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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 453000 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 453000 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : VOLNEI DA SILVA LEAL, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
03/10/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_453000_RS_1387971163076.pdf
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Ementa

AGRAVANTEREINCIDÊNCIACONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Determinou, ainda, aplicar o regime da repercussão geral reconhecida no RE 591.563. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Subdefensor Público-Geral Federal e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Plenário, 04.04.2013.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Determinou, ainda, aplicar o regime da repercussão geral reconhecida no RE 591.563. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Subdefensor Público-Geral Federal e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Plenário, 04.04.2013.

Resumo Estruturado

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUTO JURÍDICO, REINCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, DISTINÇÃO, RAZOABILIDADE, CONDENADO, COMETIMENTO, MULTIPLICIDADE, CRIME, RÉU PRIMÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, AUSÊNCIA, NOVIDADE, PENA, CORRELAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, CARACTERIZAÇÃO, AGRAVAMENTO DA PENA, CORRELAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO, ATUALIDADE, DECORRÊNCIA, ESCOLHA, RÉU, CONTINUIDADE, ATIVIDADE CRIMINOSA, INDICAÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, INSUFICIÊNCIA, FINALIDADE, PREVENÇÃO DO CRIME, REPRESSÃO DO CRIME. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, VEDAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, AGRAVAMENTO, PENA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, GARANTIA DA COISA JULGADA, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI PENAL MAIS RÍGIDA, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MOMENTO ANTERIOR, EXECUÇÃO, CRIME.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00016 PAR-00003 CCI-1830 CÓDIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 INC-00046 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008072 ANO-1990 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALTERADA PELA LEI- 11464/2007
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART-00076 PAR-00002 INC-00001 ART- 00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED LEI- 009714 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI- 011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 LET-B LET-C ART-00044 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00044 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00044 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9714/1998 ART-00044 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9714/1998 ART-00044 INC-00002 ART-00059 ART-00060 PAR-00002 ART-00061 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 7209/1984 ART-00063 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 7209/1984 ART-00064 ART-00065 ART-00067 ART-00077 INC-00001 ART-00081 INC-00001 PAR-00001 ART-00083 INC-00001 INC-00002 ART-00083 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8072/1990 ART-00086 ART-00087 ART-00095 ART-00110 ART-00117 INC-00006 ART-00155 PAR-00002 ART-00158 "CAPUT" ART-00170 ART- 00171 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00323 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEC-003688 ANO-1941 ART-00025 DECRETO

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 591563 RG. - Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, DOSIMETRIA DA PENA, ATENUANTE GENÉRICA, PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL) RE 597270 (TP). (REINCIDÊNCIA, AGRAVAMENTO DA PENA) HC 73394 (1ªT), HC 91688 (2ªT), HC 93969 (1ªT), HC 94020 (1ªT), HC 94816 (2ªT), HC 94846 (1ªT), RHC 111454 (1ªT), HC 74746 (2ªT). (LEI DE TÓXICOS, SUBSTITUIÇÃO, PENA) HC 97256 (TP). (DOSIMETRIA DA PENA, REINCIDÊNCIA, BIS IN IDEM) HC 94692 (2ªT). (ASSUNTO) HC 93969 (1ªT). (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LIBERDADE PROVISÓRIA) HC 104339 (TP). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) HC 111840 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUCIONALIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, REINCIDÊNCIA) RE 591563 RG. - Legislação estrangeira citada: Section 143,2 do Criminal Justice Act 2003 do Reino Unido; Artigos 132-5 e 132-10 do Código Penal Francês e arts. 75 e 76 do Código Penal Português. Número de páginas: 43. Análise: 06/11/2013, IVA.
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