jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 3215 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO, EDUARDO DE CASTRO CAMPOS E OUTRO(A/S), SALVIO ALVES FONTES

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUBLIC 25-09-2013

Julgamento

4 de Abril de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_3215_RS_1387971131564.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

04/04/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.215 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO

ADV.(A/S) : EDUARDO DE CASTRO CAMPOS E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : SALVIO ALVES FONTES

EMENTA

Inquérito. Denúncia. Desacato (art. 331 do CP). Ex-vereador, atual deputado federal, que, no clamor de uma discussão, dirigiu expressões grosseiras contra policial militar no exercício de suas funções. Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município ( CF, art. 29, VIII). Não incidência. Aventada repulsa em razão de abuso de autoridade por parte da apontada vítima. Não ocorrência. Ausência de dolo. Atipicidade reconhecida. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada.

1. As supostas ofensas foram proferidas em contexto que não guardava nenhuma relação com o mandato parlamentar - circunstância imprescindível para o reconhecimento da imunidade -, durante altercação entre duas pessoas que se encontravam em local totalmente alheio à vereança. Precedentes da Corte.

2. Tampouco se infere da conduta da apontada vítima a prática de crime de abuso de autoridade, porquanto não há comprovação de que houvesse o citado policial militar efetivado qualquer ato constritivo contra o denunciado, limitando-se, ao ser acionado em razão de notícia de agressões entre participantes de uma reunião, a empreender as diligências necessárias à formalização de termo circunstanciado adequado à situação.

3. No caso, porém, não há tipificação adequada que enseje a caraterização da prática de crime de desacato pelo então vereador de Caxias do Sul/RS, metalúrgico (soldador montador) por profissão, que,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

INQ 3215 / RS

não tendo tido envolvimento direto na contenda entre os autores da altercação, reagiu com indignação ao ser instado a comparecer à base policial para se fazer o registro da ocorrência .

4. Não se pode inferir o necessário elemento volitivo tendente a depreciar a função pública na qual se encontrava investida a vítima. De outra parte, do simples fato de afirmar o denunciado, no curso de altercação verbal com o policial militar que desejava encaminhá-lo a uma base para prestar esclarecimentos, que “[ele] não era ninguém, [que] não era nada e não mandava nada”, não se abstrai, igualmente, o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet .

5. As palavras, de fato, foram grosseiras, mal-educadas, prepotentes até, mas proferidas em cenário conturbado, no clamor de situação que ao investigado pareceu abusiva, não constituindo essas expressões, nesse contexto, infração penal típica a sujeitar qualquer das partes a um procedimento penal, providência essa que, na espécie, foi superada pelo mútuo consenso daqueles que deram início a toda a celeuma, não devendo, do acessório, resultar necessária uma segunda persecução penal.

6. Denúncia liminarmente rejeitada, nos termos do art. 395, III, do CPP, restando vencida, pelo voto da maioria, a proposição de julgar-se, desde já, improcedente a acusação (art. da Lei nº 8.038/90).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em rejeitar a denúncia, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi determinada a reautuação do processo para que conste o nome por extenso do investigado.

Brasília, 4 de abril de 2013.

2

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

INQ 3215 / RS

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28

04/04/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.215 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO

ADV.(A/S) : EDUARDO DE CASTRO CAMPOS E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : SALVIO ALVES FONTES

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de denúncia ofertada contra o Deputado Federal Assis Flávio da Silva Melo pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

“(...)

1. No dia 4.10.2009 Assis Flávio da Silva Mello desacatou o policial militar André Maria Quevedo, que estava no exercício das suas funções, ao negar-se a acompanhá-lo até o módulo da Brigada Militar localizado na Dr. Renato Del Mese, Caxias do Sul/RS, afirmando que aquele servidor público ’(...) não era ninguém, não mandava nada, que ele estava pensando, que teria que chamar reforço (...)’, conforme extrai-se do termo de declarações de fls. 48:

‘Que o declarante conseguiu localizar os acusados e os convidou para irem até o módulo da BM para esclarecerem o fato. Que ambos disseram que não viam. Que Assis de Melo e Sálvio disseram para o declarante que o mesmo não era ninguém, que não era nada, que não mandava nada e que sozinho não iria levar os dois, que teria que pedir reforço.’ (depoimento prestado por André Maria Quevedo)

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28

INQ 3215 / RS

2. A testemunha Kelen Zimermann da Rosa confirmou que Assis Flávio da Silva Mello desacatou o brigadista militar André Maria Quevedo:

‘Que a declarante foi ameaçada por Sálvio. Que a declarante fez registro 31683/2010/151008 acerca da ameaça. Que o módulo da Brigada Militar fica em frente a escola e por isso, o policial militar estava vendo o que estava acontecendo. Que o policial chamou, para o módulo, a declarante, Clóvis Nolberto Ruaro, Assis Melo e Sálvio Fontes. Que Assis Melo disse que não iria, que o policial não era ninguém e que para poder falar com Assis o policial teria que chamar reforço.’ (fls. 50)

3. No mesmo sentido é o depoimento prestado por Clóvis Nolberto Ruaro:

‘(...) Que presenciou quando o policial militar determinou que Assis e Sálvio fossem até o módulo policial. Que ambos disseram que não iriam e disseram que o policial não era homem de levar até o módulo, que não era ninguém, que não mandava nada.’ (fls. 46)

4. Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, ‘desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas (...)’.

5. De acordo com o depoimento de André Maria Quevedo, o denunciado faltou-lhe com o respeito ao afirmar, utilizando se de palavras grosseiras, que ele ‘não era ninguém’, que ‘não era nada’ e ‘não mandava nada’.

6. Assim agindo, Assis Flávio da Silva Melo praticou o

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

INQ 3215 / RS

delito tipificado no art. 331 do Código Penal” (fls. 213 a 216 – grifos do autor).

O denunciado foi devidamente notificado, nos termos do art. da Lei nº 8.038/90, e apresentou resposta à denúncia, oportunidade em que sustentou, em síntese, o seguinte.

“(...)

2. Da ilegalidade da ordem emanada do policial militar. Do abuso de autoridade.

Para contextualizar melhor o ocorrido, torna-se imprescindível que seja demonstrada cabalmente a ilegalidade da conduta arbitrária do policial militar André Maria Quevedo.

Para tanto, passa-se à análise pormenorizada dos fatos ocorridos no dia 04 de outubro de 2009.

Na data supracitada realizou-se, na escola Castelo Branco, em Caxias do Sul - RS, reunião da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima. Referida atividade contava com a presença e participação do então vereador Assis Flávio da Silva Melo, líder da bancada do PCdoB na Câmara de Vereadores daquele Município, e morador do Bairro Fátima. Também, nessa. Atividade, encontrava-se presente o Sr. Sálvio Alves Fontes, Presidente da Associação de Moradores do referido bairro.

Depois de terminada a reunião em que discutiam as aplicações de recursos do orçamento participativo para a região, iniciou-se uma discussão envolvendo Kellen Zimmerman da Rosa, Clóvis Nolberto Ruaro e Sálvio Alves Fontes, todos moradores do bairro.

Ato contínuo, Kellen e Clóvis deslocaram-se até o Módulo Policial da Brigada Militar, localizado próximo a escola onde era realizada a reunião, manifestando interesse em lavrar uma ocorrência policial contra Sálvio .

Nessa ocasião, atendia ao posto policial o Soldado PM André Maria Quevedo, que, ao invés de simplesmente lavrar o

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

INQ 3215 / RS

Termo Circunstanciado, decidiu deslocasse até o local do fato, onde, ao chegar, determinou que Sálvio e o então vereador Assis Melo (que não tinha qualquer envolvimento e sequer havia presenciado a discussão) se deslocassem até o posto da Brigada Militar a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fato.

Salienta-se que a legislação vigente no Rio Grande do Sul, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, faculta aos policiais militares, assim como aos policiais civis, a lavratura do Termo Circunstanciado no local da ocorrência, não sendo permitido

os policiais militares a condução de detidos ou presos para lavratura, inquirição, ‘esclarecimentos’, ou qualquer ato de polícia judiciária nos módulos e postos de atendimento da Brigada Militar, pois se trata de atividade privativa da Polícia Civil do Estado.

Diante dessas circunstâncias, e, no caso, não sendo possível a responsabilização objetiva do então vereador Assis Melo pelas manifestações de seu assessor Sálvio Alves Fontes, não lhe cabia de maneira alguma ser conduzido de forma forçada ao posto da Brigada Militar.

Nesse cenário, Assis Melo sugeriu ao PM que lavrasse a ocorrência ali mesmo, no local do fato, pois não iria acompanhá-lo até o posto da Brigada Militar. Todavia, a sugestão foi negada veementemente pelo policial militar, que de todas as formas tentou constranger e obrigar Assis Melo e Sálvio a se deslocarem até o posto da PM, implicando, destarte, em flagrante abuso de autoridade.

Assim, após a sua recusa em se deslocar até o local determinado arbitrariamente pelo policial militar, que o ameaçava aos gritos com a chamada de reforço policial (o que inclusive informa ter feito), Assis Melo deixou o local dirigindo se à sua residência, enquanto Sálvio dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para registrar ocorrência contra Clóvis Nolberto Ruaro (processo em trâmite no Foro de Caxias do Sul sob o nº 010/2.10.0002136-7).

Com efeito, a ilegalidade da conduta perpetrada pelo policial militar André Maria Quevedo é corroborada pelas

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

INQ 3215 / RS

informações que seguem.

A Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, buscando regulamentar os procedimentos a serem adotados para lavratura do Termo Circunstanciado, previsto no art. 69 da Lei nº 9.099/ 95, expediu Portaria de nº.172, datada de 16/11/2000, em que, após diversas considerações acerca da conveniência da atividade coextensiva das polícias militar e civil para lavratura do TC (matéria controversa quanto à questão da competência da polícia militar para lavratura de tais termos) e, considerando, ainda, a necessidade do cidadão receber atendimento rápido, eficaz e cômodo, bem como considerando que a lavratura do termo circunstanciado no local de ocorrência pelo policial que atender, seja ele civil ou militar, proporciona economia de recursos humanos e materiais, por meio de uma atividade mais eficaz e célere desse serviço público, resolveu que todo policial civil ou militar é competente para lavrar o Termo Circunstanciado previsto no art. 69 da Lei nº 9.099/95. Estabeleceu, outrossim, em seu item III, que o termo circunstanciado deverá ser lavrado no próprio local da ocorrência pelo policial que a atender e encaminhado no mesmo dia ao Juizado Especial Criminal.

Tal portaria veio a ser corroborada através da lavratura do termo de cooperação n. 03 de 2001 em que a Secretaria de Justiça e Segurança e o Ministério Público do RS, por intermédio da Procuradoria-Geral Justiça, firmaram um termo de cooperação para a adoção das medidas.

Com efeito, o regramento foi estabelecido de forma uníssona pela Secretaria de Justiça e Segurança, pela Brigada Militar, representada pelo seu Comandante Geral, pela Policia Civil, representada pelo Chefe de Polícia, e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, representado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Destarte, levando-se em consideração a forma como se deu a ação do policial militar André Maria Quevedo, quando do atendimento da ocorrência, bem como considerando o regramento supracitado, vislumbra-se, indubitavelmente, o seu

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

INQ 3215 / RS

agir ilegal e arbitrário.

3. Da inviolabilidade do então vereador Assis Flávio da Silva Melo.

Com efeito, cumpre salientar que o deputado federal Assis Flávio da Silva Melo, à época do fato, era vereador em Caxias do Sul - RS, onde se elegeu com a maior votação da história do Município e do interior do Rio Grande do Sul.

Logo, percebe-se que, à época, gozava de inviolabilidade em razão do exercício da vereança, não podendo, desta forma, ser demandado criminalmente por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município (inciso VIII do artigo 29 da Constituição da Republica).

Como já descrito no item 2 desta defesa, o fato que lhe está sendo imputado ocorreu durante a reunião da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima, berço eleitoral de Assis Melo em Caxias do Sul, e local de sua residência. Na reunião, eram debatidas as aplicações dos recursos oriundos do orçamento participativo, para a região.

Ali se encontrava Assis Melo não só como morador, mas principalmente como vereador, que possui como principal missão ser a voz da comunidade frente ao Poder Legislativo Municipal.

Mesmo atuando na reunião como uma autoridade municipal, foi indevidamente interpelado pelo PM, que o tratou como o causador de toda a discussão entre Kellen Zimmerman da Rosa, Clóvis Nolberto Ruaro e Sálvio Alves Fontes. Discussão a qual ele não possuía nenhum vínculo ou conhecimento.

Tal situação fez com que, na qualidade de autoridade do Poder Legislativo local, agisse de forma a repelir a injustiça dá qual estava sendo vítima.

Portanto, resta claro o nexo existente entre o exercício da vereança e a manifestação de repulsa frente à conduta injusta

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

INQ 3215 / RS

e ilegal do policial militar André Maria Quevedo. Tais circunstâncias demonstram que Assis Melo agiu devidamente amparado por nossa Carta Política, pois inviolável por suas opiniões, palavras e Votos, não podendo, destarte, ser demandado criminalmente.

Aliás, eventual demanda criminal enseja a quebra da cláusula constitucional de inviolabilidade, do vereador, qualificando-se como ato de injusta constrição ao seu ‘status libertatis’.

(…)

De outra banda, não se pode olvidar que Assis Melo, agindo na qualidade de vereador naquela ocasião, também foi desacatado pelo policial militar, que agiu flagrantemente de forma arbitrária, abusiva e ilegal.

Mais. Assis Melo foi desacatado em frente a sua própria comunidade, seu berço eleitoral. Mesmo sem ter qualquer envolvimento na discussão que ocasionou a interferência do soldado da PM, o qual tão logo compareceu ao local: da reunião passou a constranger o então vereador, colocando-o em situação extremamente vexatória. Ora tentando levá-lo à força e

os berros até o Módulo da Brigada Militar para ‘esclarecimentos’, ora gritando que chamaria reforço para prendê-lo.

4. Da atipicidade da conduta do investigado.

(…)

Analisando-se pormenorizadamente os autos, verifica-se que a conduta do deputado federal Assis Flávio da Silva Melo não se amolda à figura delitiva do, artigo 331 do Código Penal.

Com efeito, para a configuração do delito em apreço, fazse necessário a existência de dolo específico, ou seja, a manifestação de vontade do agente em ofender ou desrespeitar o servidor público, o que, ‘in casu’, não ocorreu.

Outrossim, não há que se falar em crime de desacato quando a ofensa constitui apenas repulsa a ato injusto e ilegal

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28

INQ 3215 / RS

da própria vítima,

Ademais, a própria configuração do delito de desacato está atrelada à legalidade do ato praticado pelo funcionário público, situação que não se verifica no caso em testilha, ante a flagrante ilegalidade da conduta do PM.

(…)

Como já mencionado, a conduta do policial militar se desgarrou daquela esperada pelos cidadãos em uma ação miliciana legítima é legal. Agiu o PM com flagrante abuso de autoridade quando passou a exigir que Assis Melo o acompanhasse até o posto policial para prestar esclarecimentos, situação fora do âmbito de sua competência, pois atinente à Polícia Judiciária.

Frisa-se que o deputado federal Assis Melo não possuía qualquer vínculo com a situação que fez com que Kellen Zimmerman da Rosa e Clóvis Nolberto Ruaro procurassem o posto policial para registrar ocorrência contra Sálvio Alves Fortes, todavia, o policial militar, quando compareceu ao local do fato, de forma arbitrária, abusiva e ilegal, passou a tratar Assis Melo como um dos envolvidos, situação que, por óbvio, o revoltou e acirrou os ânimos de todos os presentes, inclusive o do soldado da PM.

Destarte, diante de tamanha arbitrariedade e abuso, tornase coerente e razoável aceitar uma possível exaltação, de forma a repelir a atuação do policial militar, verdadeiro causador deste quadro.

Assim, tendo em conta a ilegalidade e o abuso perpetrado pelo policial militar, bem como a inexistência de ânimo por parte de Assis Melo em desprestigiar a função pública, descaracterizado está o delito em apreço.

Repisa-se que o fato que é imputado ao deputado federal foi provocado pela própria conduta do policial, não tendo Assis Melo dado qualquer motivo para que o PM agisse de forma tão inconseqüente.

Portanto, resta claro que Assis Melo não agiu dolosamente, pois em nenhum momento teve a vontade

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28

INQ 3215 / RS

consciente de praticar a ação ou proferir palavras injuriosas ao funcionário público, com o propósito de ofendê-lo ou desrespeitá-lo. Apenas tentou repelir a ação deste, ou seja, procurou dar uma resposta ao ato injusto e ilegal perpetrado por André Maria Quevedo.

(…)

Portanto, diante de uma análise pormenorizada dos fatos, verifica-se claramente que o reconhecimento da atipicidade da conduta do investigado Assis Flávio da Silva Melo é corolário lógico que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, Assis Flávio da Silva Melo requer a REJEIÇÃO da DENÚNCIA, com supedâneo no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal” (fls. 229 a 239).

O Ministério Público Federal, em manifestação assinada pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques , aprovada pelo Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos , insistiu no recebimento da denúncia ofertada contra o denunciado (fls. 270 a 273).

Anoto, finalmente, que Assis Flávio da Silva Melo está no exercício do cargo de deputado federal, do que resulta a competência deste Supremo Tribunal Federal para processá-lo e julgá-lo pelo crime que lhe foi imputado, nos termos do preceituado na alínea b do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.

É o relatório.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28

04/04/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.215 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Como relatado, cuida-se de denúncia ofertada pelo ProcuradorGeral da República contra o Deputado Federal Assis Flávio da Silva Melo , em razão de alegada violação do disposto no art. 331 do Código Penal.

A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do CPP (com a redação da Lei nº 11.719/2008).

De acordo com o ordenamento vigente, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo); a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas ( CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador.

A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa) revela-se fundamental, em qualquer hipótese, para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal, mas guarda tratamento mais rigoroso quando se trata de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

A imputação contida na denúncia tem o seguinte teor:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28

INQ 3215 / RS

“(...)

1. No dia 4.10.2009 Assis Flávio da Silva Mello desacatou o policial militar André Maria Quevedo, que estava no exercício das suas funções, ao negar-se a acompanhá-lo até o módulo da Brigada Militar localizado na Dr. Renato Del Mese, Caxias do Sul/RS, afirmando que aquele servidor público ’(...) não era ninguém, não mandava nada, que ele estava pensando, que teria que chamar reforço (...)’, conforme extrai-se do termo de declarações de fls. 48:

(...)

2. A testemunha Kelen Zimermann da Rosa confirmou que Assis Flávio da Silva Mello desacatou o brigadista militar André Maria Quevedo:

(…)

3. No mesmo sentido é o depoimento prestado por Clóvis Nolberto Ruaro:

(...)

4. Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, ‘desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas (...)’.

5. De acordo com o depoimento de André Maria Quevedo, o denunciado faltou-lhe com o respeito ao afirmar, utilizando se de palavras grosseiras, que ele ‘não era ninguém’, que ‘não era nada’ e ‘não mandava nada’.

6. Assim agindo, Assis Flávio da Silva Melo praticou o delito tipificado no art. 331 do Código Penal” (fls. 213 a 216).

Diz respeito a acusação, portanto, a suposto desacato cometido pelo denunciado, então Vereador no Município de Caxias do Sul/RS, contra o policial militar André Maria Quevedo , cuja função pública teria desprestigiado ao se utilizar de palavras grosseiras, afirmando que ele “não era ninguém”, “não era nada” e “não mandava nada”.

De maneira a pontuar a imputação feita pelo Procurador-Geral da

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28

INQ 3215 / RS

República contra o denunciado Assis Flávio da Silva Melo , é oportuno, inicialmente, indicar os elementos indiciários arrecadados durante as investigações a respeito dos fatos descritos na denúncia. Em seguida, convém analisar se tais elementos apresentam substrato mínimo que leve à sustentação da descrição dos fatos, tal como feita na denúncia.

A esse respeito, vide os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, cuja síntese foi igualmente mencionada na denúncia, os quais, da óptica do Parquet Federal, justificariam a instauração da ação penal contra o ora denunciado:

“Que o declarante conseguiu localizar os acusados e os convidou para irem até o módulo da BM para esclarecerem o fato. Que ambos disseram que não viam. Que Assis de Melo e Sálvio disseram para o declarante que o mesmo não era ninguém, que não era nada, que não mandava nada e que sozinho não iria levar os dois, que teria que pedir reforço” (depoimento prestado por André Maria Quevedo - fl. 48).

“Que a declarante foi ameaçada por Sálvio. Que a declarante fez registro 31683/2010/151008 acerca da ameaça. Que o módulo da Brigada Militar fica em frente a escola e por isso, o policial militar estava vendo o que estava acontecendo. Que o policial chamou, para o módulo, a declarante, Clóvis Nolberto Ruaro, Assis Melo e Sálvio Fontes. Que Assis Melo disse que não iria, que o policial não era ninguém e que para poder falar com Assis o policial teria que chamar reforço” (testemunha Kelen Zimermann - fls. 50).

“Que presenciou quando o policial militar determinou que Assis e Sálvio fossem até o módulo policial. Que ambos disseram que não iriam e disseram que o policial não era homem de levar até o módulo, que não era ninguém, que não mandava nada” (Clóvis Nolberto Ruaro - fls. 46).

A esses excertos, some-se a versão apresentada por Sálvio Alves

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28

INQ 3215 / RS

Fontes, que, ao ser ouvido sobre os fatos, prestou, in verbis , as seguintes declarações:

“Que teve uma reunião do Orçamento Participativa do bairro. Que é presidente da associação dos moradores do bairro. Que houve uma confusão, com agressões verbais proferidas por outras pessoas. Que quando estava saindo da reunião apareceu um policial militar determinando que o declarante e Assis Melo se dirigissem ao módulo policial. Que o policial pediu se o declarante era o Salvio, o presidente do bairro. Que Salvio disse que sim. Que o declarante pediu o que tinha acontecido. Que o policial disse que ele tinha agredido uma pessoa. Que o declarante disse que não tinha agredido ninguém e que não iria acompanhar o policial. Que disse ainda que era para a suposta vítima registrar ocorrência e que o declarante iria registrar outra. Que o declarante ainda forneceu os seus dados como nome e endereço. Que em seguida o declarante foi para a sua casa. PR. Que nega ter ofendido o policial militar. Ressalta o advogado Eduardo C. Campos que com relação a agressão verbal o processo foi extinto em função de conciliação entre as partes” (fl. 49).

De início, anoto que não deve prevalecer a preliminar apresentada pelo denunciado de exclusão da antijuridicidade das declarações por ele proferidas, em razão da imunidade material constitucionalmente deferida aos vereadores, pois esses apenas gozam de “inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município” ( CF, art. 29, inciso VIII), tendo as supostas ofensas sido proferidas em contexto que não guardava nenhuma relação com o mandato parlamentar - circunstância imprescindível para o reconhecimento da imunidade -, durante altercação entre duas pessoas que se encontravam em local totalmente alheio à vereança.

Nesse sentido:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28

INQ 3215 / RS

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE VEREADOR. CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta. Abarca as manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse municipal, ainda que ocorram fora do recinto da Câmara, desde que dentro da circunscrição municipal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 698.921-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 14/8/09).

Tampouco infiro, da conduta da apontada vítima, a prática de crime de abuso de autoridade, porquanto não há comprovação de que tenha o citado policial militar determinado ou realizado qualquer ato constritivo contra o denunciado, limitando-se, ao ser acionado em razão de notícia de agressões entre participantes de uma reunião, a empreender as diligências necessárias à formalização de termo circunstanciado adequado à situação.

Penso, contudo, que, no caso, não há tipificação adequada que enseje a caraterização da prática do crime de desacato pelo então vereador de Caxias do Sul/RS, metalúrgico (soldador montador) por profissão, que, não tendo tido envolvimento direto na contenda entre os autores da altercação, reagiu de forma indignada ao ser instado a comparecer à base policial para registro da ocorrência.

Imputa-se ao denunciado violação do disposto no art. 331 do Código Penal, que possui a seguinte redação:

“Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”

Como destaca Guilherme de Souza Nucci ( Código Penal Comentado . 12. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 1211), “ desacatar quer dizer

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

INQ 3215 / RS

desprezar, faltar com o respeito ou humilhar”.

Há de estar presente, contudo, intenção clara e direta de ofensa por parte do sujeito ativo do crime contra a sedizente vítima, funcionário público.

Como adverte o citado autor,

“cremos correta a posição de quem, para a análise do dolo, leva em consideração as condições pessoais do agressor, como sua classe social, grau de cultura, entre outros fatores (Cf. DAMÁSIO, Código Penal anotado, p. 933). Nesse prisma: STJ: ‘O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação ou de nível cultural’ ( HC 7.515-RS, 6ª T., rel. Chernicchiaro, 25.05.1999, v.u., DJ 02.08.1999, p. 223). Deve-se ter a mesma cautela quando o agente estiver descontrolado ou profundamente emocionado ou irado, pois, nessa hipótese, pode (embora não deva ser regra geral) não se configurar a vontade de depreciar a função pública – o que está ínsito ao conceito de desacato , como já mencionado” (ibidem, p. 1.211).

Como destacou o eminente Ministro Nelson Jobim no julgamento do HC 83.233/RJ (Segunda Turma, DJU de 19/3/04), “para a tipificação do delito [de desacato] é ‘conditio sine qua non’ encontrar-se o sujeito imbuído da intenção específica de ofender o funcionário público ou desprestigiar a função por ele exercida”.

Ressalto que, na minha concepção, não se pode, inferir o necessário elemento volitivo tendente a depreciar a função pública na qual se encontrava investida a vítima.

De outra parte, do simples fato de afirmar o denunciado, no curso de altercação verbal com policial militar que desejava encaminhá-lo a uma base para prestar esclarecimentos, que “[ele] não era ninguém, não era nada e não mandava nada”, não se abstrai, igualmente, o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet .

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28

INQ 3215 / RS

As palavras, de fato, foram grosseiras, mal-educadas, prepotentes até, mas proferidas em cenário conturbado, no clamor de situação que ao investigado pareceu abusiva, não constituindo essas expressões, nesse contexto, infração penal típica a sujeitar qualquer das partes a um procedimento penal, providência essa que, na espécie, foi superada pelo mútuo consenso daqueles que deram início a toda a celeuma, não me parecendo que, do acessório, resulte necessária uma segunda persecução penal.

Nas palavras de Jorge de Figueiredo Dias ( Direito Penal . Coimbra: Coimbra, 2004. t. 1, p. 508 (parte geral)), a consciência do ilícito é o “juízo de desvalor jurídico de ação”, que não se avalia em sentido estritamente jurídico, “sendo suficiente uma valoração paralela na esfera do leigo ou de uma 'advertência do sentido' no sentido da ilicitude da conduta”.

É óbvio ainda que

“quanto mais anormais sejam as circunstâncias concomitantes, mais tênue a culpabilidade; em certos casos, esta anormalidade pode ser tão decisiva que ao agente já não lhe é possível – em termos gerais – adequar-se às prescrições do ordenamento; nestas hipóteses, não lhe poderá ser feita nenhuma censura, posto que não cabe exigir-lhe uma conduta distinta” (URZUA, Enrique Cury. Derecho Penal – Parte General . Santiago: Editora Jurídica de Chile, 1985. t. I, p. 12-13).

Destaco, assim, que deve ser entendido inexistir necessidade de recomposição da realidade diante de certas condutas que, em si, embora formalmente típicas, não significam a violação de um bem jurídico penal. Nesse último aspecto, está o conceito de justa causa mais intimamente ligado à denominada “tipicidade conglobante”, tal como definida por Zaffaroni , e não à “tipicidade aparente”, entendida como mera repetição do enunciado legal, fazendo-se, assim, necessária uma revisão da existência de justa causa em situações como esta, nas quais a verdadeira pena é o processo e a submissão à jurisdição.

Diante das múltiplas referências conceituais na doutrina e na

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

INQ 3215 / RS

jurisprudência, cito recente obra da eminente Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura ( Justa causa para a ação penal . São Paulo: RT, 2001, p. 222), na qual Sua Excelência procurou delimitar o conceito de justa causa identificando-o com a possibilidade da ocorrência de condenação . Nas suas palavras,

“justa causa para ação penal corresponde, no plano jurídico, à legalidade da acusação. E no plano axiológico, à legitimidade da acusação (…) [P]ara que alguém seja acusado em juízo, faz-se imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja evidenciada. Que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor, e um mínimo de culpabilidade”.

Assim, da minha óptica, atípico o fato, falece justa causa para o recebimento da denúncia ofertada ( CPP, art. 395, III).

Ante o exposto, rejeito liminarmente a denúncia ofertada contra Assis Flávio da Silva Melo por apontada violação do disposto no art. 331 do Código Penal, deixando registrado que propus fosse a acusação, desde já, julgada improcedente (art. , da Lei nº 8.038/90), no que restei vencido pela douta maioria.

Consigno, finalmente, na linha do entendimento do Plenário (seguindo precedentes da Primeira Turma: RE nº 634.795/RS-AgR-ED, RE nº 634.434/PR-AgR e RE nº 634.796/RS-AgR, todos de minha relatoria , de 20/11/12), que fica determinada a reautuação do feito, com a inserção do nome completo do denunciado, visto que a causa não guarda relação com nenhuma das hipóteses que autorizam o sigilo.

É como voto.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

04/04/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.215 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, o Relator tocou exatamente num ponto muito importante para a jurisprudência, que é a indignação; quer dizer, ele não tinha nenhum envolvimento com os fatos; é chamado a comparecer - um módulo - para prestar satisfações; eram, teoricamente, duas autoridades, um vereador e um policial. E, pelo que se pode denotar, ele reagiu a uma injusta - na sua consciência -provocação, ali, dessa suposta vítima. Eu também não consigo enxergar tipicidade.

A jurisprudência estabelece que, nesses estados de indignação, de exaltação de ânimo, não há dolo, como o Ministro-Relator destacou. E, ao metalúrgico - e tantos processos -, isso deve ser, certamente, um sindicalista que passou vários dissabores com essas repressões imoderadas.

Eu acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

04/04/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.215 RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL PLENO

INQUÉRITO 3.215

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, vou acompanhar o Ministro Dias Toffoli, na sua conclusão, porque eu não pude, realmente, constatar algo com a gravidade que me pareceria necessária para configuração do que é descrito na Lei.

Como se trata de investigação de um inquérito para fins de ação penal, eu acompanho o Relator, apenas porque, neste caso, tal como posto por Sua Excelência, não estão configurados os requisitos necessários para que o Estado pudesse exercer o seu dever de processar.

É como voto, Senhor Presidente.

*****

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

04/04/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.215 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também, embora até eu faça as ressalvas já aqui mencionadas pela Ministra Cármen Lúcia, nem a condição de vereador muito menos a de metalúrgico autoriza um sujeito a desqualificar o outro. Até acredito que o respeito ao outro, em função do exercício da função pública, era recomendado. Fosse ele então marceneiro, pedreiro, ou seja lá o que for, também estaria autorizado a fazer isso? Acho que não.

Agora, de fato, tendo em vista até mesmo a competência desta Corte e a não trivialização de denúncias neste âmbito, parece-me que é, de fato, de se manifestar no sentido da rejeição; mas, realmente, qualificação profissional não autoriza o sujeito a se comportar como indica.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

04/04/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.215 RIO GRANDE DO SUL

DEBATE

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Voltar ao "sabe com quem está falando" no Brasil, está superado.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, quem mencionou a condição de metalúrgico fui eu.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, foi o Ministro Dias Toffoli.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A verdade é a seguinte: é preciso colocar as coisas no devido lugar. Não quisemos afirmar aqui -nem pretendemos - que, porque é vereador ou metalúrgico, pode cometer o crime. Ao que consta, era um metalúrgico perseguido, até quem sabe, um homem sujeito aos preconceitos da sociedade. Ele, então, reagiu àquilo que pareceu a ele uma injusta provocação. Esse elemento retira o dolo do tipo. Foi isso o que o Ministro Dias Toffoli assentou, e com o quê eu concordei.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

04/04/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.215 RIO GRANDE DO SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, inicialmente, preconizo e voto no sentido de corrigir-se a autuação. A publicidade é a espinha dorsal da Administração Pública, gênero. Nada, absolutamente nada, justifica o lançamento não do nome completo do investigado, mas, sim, das iniciais.

Presidente, afasto totalmente a possibilidade de se articular com o instituto da retorsão. Em se tratando não de crime contra a honra, mas do tipo do artigo 331 do Código Penal, que tem a seguinte definição:

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Estamos em fase embrionária, de simples recebimento da denúncia para ensejar ao Ministério Público, na defesa da sociedade, a prova do que articulado na peça primeira da ação penal, que é a denúncia.

Cabe indagar: quem estava na condição de autoridade, a vítima ou o agente? A vítima? A resposta é desenganadamente negativa; estava na condição de autoridade o policial.

Qual é a história contada pelo Ministério Público, quer na denúncia e quer, já agora, na reiteração do pedido de recebimento dessa mesma denúncia? Que, tendo havido uma altercação, chamou-se um policial militar. Esse policial, chegando ao local, convidou aqueles, que, para ele, foram tidos como envolvidos no episódio, a comparecerem ao módulo da Brigada Militar, localizado em frente à escola Castelo Branco.

Então ocorreu algo que Nelson – não me refiro ao Jobim, colega de ontem, mas, ao Nelson, colega de anteontem, Hungria – aponta como a configurar esse tipo. Repito – não estamos a definir a culpa ou a inexistência de culpa do agente, estamos a deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia.

Em primeiro lugar, o objeto protegido pelo artigo 331 do Código Penal é a Administração Pública. O sujeito passivo é o Estado, já que a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

INQ 3215 / RS

autoridade personifica, no momento da prática dita criminosa, o Estado, e diz Nelson Hungria:

Desacato é a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc., ou seja, qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, em humilhação, em desprestígio ou irreverência ao funcionário.

O que veiculou o denunciado ante o convite para comparecer ao posto policial? Simplesmente lançou, e de forma categórica, que a autoridade, um servidor público militar, não era ninguém, não mandava nada; o que estava pensando e que teria que chamar reforço. Presidente, ocorreu o que, na visão leiga, configura, de início, pela história, não é procedência ou improcedência, uma bravata e uma bravata, de início, por alguém que deveria dar o exemplo, não descredenciando, não desqualificando a autoridade policial, o soldado da Polícia Militar.

Peço vênia aos colegas que entendem de forma diversa para votar recebendo a denúncia.

2

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

04/04/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.215 RIO GRANDE DO SUL

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhor Presidente, eu adiro à proposta do Ministro Marco Aurélio de se determinar - e aí acrescentaria ao meu voto - a colocação do nome por extenso.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/04/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.215

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO

ADV.(A/S) : EDUARDO DE CASTRO CAMPOS E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : SALVIO ALVES FONTES

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a denúncia, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Determinada a reautuação do processo para constar o nome por extenso do investigado. Falou pelo investigado o Dr. Eduardo de Castro Campos. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Plenário, 04.04.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Carlos Alberto Cantanhede

Secretário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806851/inquerito-inq-3215-rs-stf/inteiro-teor-112280461

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3438 SP - SÃO PAULO 9942114-18.2012.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 9052 DF - DISTRITO FEDERAL 0099513-51.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1321116 PA 0801175-68.2018.8.14.9000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 803 SP

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - INQ: Inquerito - 0010002-62.2014.4.05.0000