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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112071 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112071 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RIBAMAR DE BARROS, ADRIANA RAMOS DE OLIVEIRA, ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112071_SP_1387971056069.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL – SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII)– RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE, CONTUDO, PARA TANTO, DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO. CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

. - A condenação penal ainda recorrível não se revela apta, só por si, considerada a presunção constitucional de inocência (CF, art. , inciso LVII), para autorizar a decretação da medida extraordinária da prisão cautelar. Doutrina. Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não obstante o óbice da Súmula 691/STF e acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, concedeu a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para invalidar a ordem de prisão expedida, contra os ora pacientes, nos autos da Apelação Criminal nº 0037767-54.2002.8.26.0050, julgada pela 5ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo-crime nº 1645/02, que tramitou perante a 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP), se por al não estiverem presos, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.2ª Turma, 09.04.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057
  • LEI-011719 ANO-2008
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00387 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11719/2008
  • DLG-000027 ANO-1992
  • DEC-000678 ANO-1992
  • SUMSTF-000691

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA) HC 84078 (TP). (HC, MEDIDA LIMINAR, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA) HC 85877 (2ªT), HC 86328 (1ªT), HC 88276 (1ªT), HC 88460 (1ªT), HC 89952 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE) HC 80892 (2ªT), RTJ 134/798, RTJ 180/262. (PRISÃO CAUTELAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EXCEPCIONALIDADE) HC 71644 (1ªT), RTJ 193/936. (PRISÃO CAUTELAR, DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE) HC 84434 (2ªT), HC 86164 (1ªT), HC 89754 (2ªT), RTJ 195/603, RTJ 193/936. - Decisão monocrática citada: (HC, MEDIDA LIMINAR, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA) HC 85710. - Veja HC 231250 do STJ, Apelação Criminal 0037767-54.2002.8.26.0050 do TJSP e Processo-Crime 1645/2002 da 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP. Número de páginas: 14. Análise: 17/09/2013, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806842/habeas-corpus-hc-112071-sp-stf

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