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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109543 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 109543 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

R B, DÉBORA SCHALCH E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 04-12-2013

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_109543_SP_1387970776057.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. I – Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem. II – A análise da suposta incapacidade econômica do alimentante ou do alegado cerceamento de defesa não tem lugar em habeas corpus, por demandar aprofundado exame dos fatos e provas da causa, providência sabidamente inviável nesta via. Precedente. III – Ordem denegada. Liminar cassada.

Decisão

após o voto do Relator, denegando a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.11.2011. Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassada a liminar deferida anteriormente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 4. Análise: 19/12/2013, BRU.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806810/habeas-corpus-hc-109543-sp-stf

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