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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 580963 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, BLANDINA PEREIRA DIAS, HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_580963_PR_1387970415978.pdf
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Inteiro Teor

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