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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4374 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4374 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, JORGE ANDRADE DE MEDEIROS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO, DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4374_PE_1387970292344.pdf
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Ementa

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituiçãoda República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3ºda Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.
3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.
4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).
5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.
6. Reclamação constitucional julgada improcedente

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da reclamação, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente), que dela não conheciam. No mérito, por maioria, julgou improcedente a reclamação, vencido o Ministro Teori Zavascki,que a julgava procedente. Plenário, 18.04.2013.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, CRITÉRIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, CONTROLE INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, CAUSA DE PEDIR, AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REAPRECIAÇÃO, PARÂMETRO, ACÓRDÃO PARADIGMA, MOMENTO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, MOMENTO ANTERIOR. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, INSTITUTO JURÍDICO, RECLAMAÇÃO. CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, TOTALIDADE, PARTE IMPETRANTE, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA, DECISÃO CONFLITANTE, TESE, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). CARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DIMENSÃO SUBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, ESTADO BRASILEIRO. CONSIDERAÇÃO, DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER CONSTITUCIONAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADEQUAÇÃO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. REFERÊNCIA, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, EFEITO, DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, POSSIBILIDADE, SENTENÇA, CARÁTER ADITIVO. FUNGIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. OCORRÊNCIA, OFENSA, ISONOMIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PREVISÃO, ESTATUTO DO IDOSO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRAZO, DOIS ANOS, CONTAGEM DE PRAZO, DATA, PROLAÇÃO, DECISÃO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, RESCISÃO, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO, PROLAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE DIFUSO, RESCISÃO, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO, PROLAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PROVIMENTO PARCIAL, RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, DIVERSIDADE, CRITÉRIO, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, ACÓRDÃO PARADIGMA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) RE 567985 RG, RE 580963 RG. (CONSTITUCIONALIDADE, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) ADI 1232 (TP). (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CRITÉRIO) Rcl 2303 AgR, Rcl 2323 (TP). (RCL, PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NORMA INCONSTITUCIONAL) Rcl 595 (TP), MS 20505. (ALCANCE, PAGAMENTO, REGIME DE PRECATÓRIOS) ADI 1098 (TP), ADI 1662 (TP), Rcl 1525 (TP), Rcl 2009 AgR (TP), Rcl 3293 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONFLITO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) Rcl 8110 AgR (TP), ADI 3395, Rcl 4904 (TP), Rcl 4489 AgR (TP), Rcl 4054 AgR (TP), Rcl 7633 AgR (TP), Rcl 4990 MC-AgR (TP), Rcl 4785 MC-AgR (TP). (ATIVIDADE JURÍDICA, CONCURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 3460 (TP), Rcl 4906 (TP), Rcl 4939 (TP), MS 26682 (TP). (MILITAR, TRASFERÊNCIA, VAGA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR) ADI 3324 (TP). (ALTERAÇÃO, COISA JULGADA, MUDANÇA, FATO) RE 105012. (ALTERAÇÃO, COISA JULGADA, CONTROLE DIFUSO) HC 82959 (TP), CC 7204 (TP), RE 466343 (TP), Inq 687 QO (1ªT). (RCL, CABIMENTO) Rcl 141 (TP). (RCL, CONTROLE CONCENTRADO) Rcl 1880 QO AgR (TP). (INFUNGIBILIDADE, ADI, ADO) ADI 986 MC. (OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, PRAZO, PODER LEGISLATIVO) ADI 3682 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE) ADI 2240 (TP). (OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, SENTENÇA ADITIVA) MI 20 (1ªT), MI 485 (TP), MI 585 (TP), MI 670 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (FUNGIBILIDADE, ADI, ADO) ADI 875 (TP), ADI 1987 (TP), ADI 2727 (TP), ADI 3243 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CRITÉRIO) Rcl 4366 MC, Rcl 4133, Rcl 4422 MC, Rcl 4164, Rcl 3805, Rcl 4280. (MILITAR, TRASFERÊNCIA, VAGA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR) Rcl 3277, Rcl 3653 MC, Rcl 3469 MC, Rcl 3664, Rcl 3665, Rcl 3480. - Legislação estrangeira citada: art. 1I da Lei Fundamental da Alemanha. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 33/199 e 39/169 da Suprema Corte americana;, Caso Hartz IV do Tribunal Constitucional Federal alemão. - Veja Processo 2005.83.20.009801-7 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco. Número de páginas: 75. Análise: 27/09/2013, AND.
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