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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108749_DF_1387970256397.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS POR PROVIMENTO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A al. a do inc. I do art. 96 da Constituição Federal autoriza alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. Precedentes.
2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis.

Decisão

Preliminarmente, a Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pela Ministra Relatora, decidiu manter a discussão da matéria na Segunda Turma e não afetá-la ao Plenário. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Aluisio Lundgren Correa Regis. 2ª Turma, 23.04.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO JUDICIAL) HC 91253 (1ªT), HC 94146 (2ªT), HC 96104 (1ªT). (RESOLUÇÃO, CRIAÇÃO, VARA ESPECIALIZADA) HC 88660 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 26/11/2013, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806756/habeas-corpus-hc-108749-df-stf

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