Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF

1. A al. a do inc. I do art. 96 da Constituição Federal autoriza alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. Precedentes.

2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis.

3. Ordem denegada.

Preliminarmente, a Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pela Ministra Relatora, decidiu manter a discussão da matéria na Segunda Turma e não afetá-la ao Plenário. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Aluisio Lundgren Correa Regis. 2ª Turma, 23.04.2013.

- VIDE EMENTA.

- Acórdão (s) citado (s): (ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO JUDICIAL) HC 91253 (1ªT), HC 94146 (2ªT), HC 96104 (1ªT). (RESOLUÇÃO, CRIAÇÃO, VARA ESPECIALIZADA) HC 88660 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 26/11/2013, JOS.