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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ELCIMAR BRUNO GONÇALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115248_RJ_1387969683194.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Militar. Deserção ( CPM, art. 187). Apresentação voluntária. Recebimento da denúncia. Prosseguimento do feito. Nova deserção. Superveniência de sentença reconhecendo a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva.
3. Trânsito em julgado. Alteração via correição parcial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Precedentes.
4. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM que havia declarado extinta a punibilidade.

Decisão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para restabelecer a sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM que, nos autos da Ação Penal Militar n. XXXXX-04.2009.7.01.0301 (561/09-2), reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor de Elcimar Bruno Gonçalves (eDOC 2, p.222-225), nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COISA JULGADA) HC 110538 (2ªT), HC 113036 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 24/10/2013, JUL.
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