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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 579167 AC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 579167 AC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, RECDO.(A/S) : ODENILSON DA SILVA LIMA, INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Publicação

18/10/2013

Julgamento

16 de Maio de 2013

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_579167_AC_1387969375432.pdf
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Ementa

SEGURANÇA JURÍDICAAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEIAPLICAÇÃO NO TEMPOPENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo , inciso XL, da Constituição Federal – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” PENAREGIME DE CUMPRIMENTODEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. PENAREGIME DE CUMPRIMENTOPROGRESSÃOFATOR TEMPORAL. A Lei11.464/07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência – precedentes. LEI PENALINTERPRETAÇÃO ANALÓGICAEXTENSÃOIMPROPRIEDADE. Descabe interpretar analogicamente norma penal benéfica ao acusado a ponto de introduzir, no cenário, quanto a instituto nela não tratado, exigência relativa ao cumprimento de parte da pena para progredir.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Não votou o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por não ter assistido ao relatório. Falou, pela interessada, o Dr. Raman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora Geral da República. Plenário, 16.05.2013.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Não votou o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por não ter assistido ao relatório. Falou, pela interessada, o Dr. Raman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora Geral da República. Plenário, 16.05.2013.

Resumo Estruturado

- INAPLICABILIDADE, NORMA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, FINALIDADE, DETERMINAÇÃO, REGIME PRISIONAL, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ANALOGIA IN MALAM PARTEM, ÂMBITO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME HEDIONDO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, "LEX GRAVIOR", IRRETROATIVIDADE) HC 82959 (TP), RHC 84036 (1ªT), HC 86928 (TP), HC 88059 (2ªT), HC 88159 (1ªT), HC 88843 (1ªT), HC 90049 (1ªT), HC 90922 (2ªT), RHC 91300 (TP), HC 91618 (1ªT), HC 93674 (1ªT), HC 96586 (2ªT), HC 97602 (1ªT), HC 97659 (1ªT), HC 98679 (1ªT), HC 100328 (2ªT), AI 698309 AgR-ED (1ªT), HC 101078 (1ªT), AI 757480 AgR-ED (1ªT), HC 102141 (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 16/12/2013, GOD. Revisão: 05/02/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806576/recurso-extraordinario-re-579167-ac

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