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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99223 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_99223_PR_1387969247079.pdf
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Ementa

PROVA ILÍCITA – QUESTIONAMENTO – IMPETRAÇÃO – PROCESSO-CRIME – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Tendo o Juízo declarado extinta a punibilidade, há o prejuízo de impetração voltada a questionar a licitude do acesso do Ministério Público, sem autorização judicial, a dados bancários de correntistas – considerações.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00012
  • LCP-000105 ANO-2001

Observações

Número de páginas: 20. Análise: 17/10/2013, JOS. Revisão: 17/10/2013, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806526/habeas-corpus-hc-99223-pr-stf

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