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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 742680 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 742680 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S), EDUARDO MASSUCATTO, SERGIO LUIZ PEREIRA LEITE
Publicação
DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_742680_SP_1387968976150.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato de plano de saúde. Cobertura de tratamento. Ofensa reflexa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.

1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, LEGITIMIDADE, PRETENSÃO, REEMBOLSO, DESPESA, TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO, PLANO DE SAÚDE.

Referências Legislativas

  • LEI-008078 ANO-1990
  • LEI-009656 ANO-1998
  • SUMSTF-000279
  • SUMSTF-000454
  • SUMSTF-000636

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (OFENSA REFLEXA) AI 643654 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT). (SÚMULAS 636, 454 E 279) ARE 723159 AgR (2ªT), ARE 710923 AgR (1ªT), AI 498374 AgR (2ªT), AI 533565 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 13/08/2013, TBC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806482/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-742680-sp-stf

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