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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 627815 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 627815 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
Publicação
01/10/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_627815_PR_1387968867504.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.

I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.
II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas.
III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto.
IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela recorrente, o Dr.Getúlio Eustáquio de Aquino Júnior, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, a Dra. Anete Mair Medeiros. Plenário, 23.05.2013.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela recorrente, o Dr. Getúlio Eustáquio de Aquino Júnior, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, a Dra. Anete Mair Medeiros. Plenário, 23.05.2013.

Resumo Estruturado

- INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REFERÊNCIA, DOUTRINA, DEFINIÇÃO JURÍDICA, RECEITA, FATURAMENTO, EXPORTAÇÃO, VARIAÇÃO CAMBIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXPORTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CSLL, CPMF) RE 474132 (TP). (CSLL, LUCRO, EMPRESA EXPORTADORA) RE 564413 (TP). (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 251772 (2ªT), RE 205355 AgR (TP), RE 327414 AgR (2ªT), RE 606107 RG, RE 217233 (1ªT), RE 101441 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 453670, AI 674339. Número de páginas: 44. Análise: 29/10/2013, AND.
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