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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 751394 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HENRIQUE JÚNEO ABREU DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_751394_MG_1387968607358.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.394 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : HENRIQUE JÚNEO ABREU DOS SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA

Recurso extraordinário. Matéria criminal. Prequestionamento. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Ocorrência. Acórdão que reduz a pena fixada em primeiro grau. Não interrupção da prescrição. Natureza declaratória. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.

3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento.

4. Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da Corte, o acórdão que confirma condenação ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a contagem da prescrição, pois sua natureza é declaratória.

5. Recurso extraordinário do qual não se conhece.

6. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta

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EmentaeAcórdão

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RE 751394 / MG

a punibilidade do recorrente, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Acordam, ademais, os Ministro, por maioria de votos, em conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de maio de 2013.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.394 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : HENRIQUE JÚNEO ABREU DOS SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Henrique Júneo Abreu dos Santos interpõe recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. , inciso LIV, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 255 a 258), assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A conduta perpetrada pelo ora Agravante não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, o comportamento do acusado – que subtraiu o bem juntamente com inimputável – revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade.

2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante . Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa

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Relatório

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RE 751394 / MG

o bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a gravidade da conduta, aplicada no caso, pela Corte de origem.

3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido” (fl. 255 – grifos do autor).

O recorrente, nas razões do extraordinário, alega que “o acórdão recorrido, ao deixar de declarar de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, violou de forma direta o princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, inciso LIV, da Carta Magna” (fl. 271).

Aduz, ainda, que

“afronta o princípio do devido processo legal o prosseguimento de processo no qual já está extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, pois inexistindo tal pretensão o processo criminal torna-se inútil e, por conseguinte indevido, contrário ao ordenamento jurídico” (fl. 274).

Requer, além do conhecimento e do provimento do recurso extraordinário, que “seja declarada a extinção da punibilidade do recorrente, em razão da superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa, que se deu em 17/06/2011” (fl. 275).

Em 15/413, provi agravo para admitir o presente recurso extraordinário, com o intento de levar o feito a julgamento colegiado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida , opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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RE 751394 / MG

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.394 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Infere-se dos autos que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido após 3/5/07 (fl. 261), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na questão de ordem no AI nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

No caso, a irresignação não merece colher êxito.

A alegada violação do art. , inciso LIV, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Juízo de origem não cuidou da referida norma, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

Nesse sentido, confira-se:

“1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. , II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 751394 / MG

inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636” (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 10/11/06);

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra- razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 5/8/05).

Ademais, é certo que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Por consequência, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.

Anote-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

Perfilhando esse entendimento, destaco:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 751394 / MG

DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo , LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 6/2/09);

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 654.463/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08).

No que tange ao pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anoto que a questão em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento.

Nesse sentido é o magistério de Guilherme de Souza Nucci :

“(...) [T]endo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou

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sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos ( habeas corpus , revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito” ( Código Penal comentado . 7. ed. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514).

Anote-se, ainda:

HABEAS CORPUS . PRESCRIÇÃO. MATERIAL DE ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de arguição do interessado.(...)” (HC nº 87.898/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 28/4/06);

“1. Habeas corpus . 2. Defensoria Pública. Intimação Pessoal. Vício. Nulidade. Princípio da Eventualidade. (...) 5. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida de ofício em qualquer fase processual. 7. Recurso desprovido. 8. Deferimento da ordem, de ofício, para expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso o recorrente” (RHC nº 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 11/11/06);

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Hipótese em que o writ não se enquadra nas hipóteses constitucionalmente previstas para a impetração de habeas corpus originário perante o STF, razão pela qual se conhece do pedido como Petição, referente ao RE nº 287.078-0, declarando-se extinta a punibilidade dos pacientes frente à prescrição da pretensão

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punitiva” (HC nº 80.601/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão , DJ de 23/03/01).

Em termos de técnica jurídica, a questão foi elucidada por Nelson Nery , que tratou do efeito translativo dos recursos da seguinte forma:

“(...)

O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplicam-se na instância recursal os arts. 128 e 460 do CPC. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra , ultra ou citra petita , conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer.

Casos há, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra , ultra ou infra petita . Isto ocorre normalmente com questões de ordem pública , que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (...)” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos . 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 415).

Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão.

Na hipótese vertente, a pena de 2 anos de reclusão em regime aberto imposta ao recorrente pelo juízo de piso, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), foi substituída por penas restritivas de direitos (fls. 111 a 114 do v. 1).

Em sede de apelação interposta pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reconhecendo a figura do privilégio (art. 155, § 2º, do Código Penal), reduziu a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade

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fixada em grau primeiro (fls. 159 a 172 do v. 1).

Nesse contexto, considerando as penas restritivas de direitos aplicadas em caráter substitutivo, a prescrição deve regular-se pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade ora substituída (art. 109, parágrafo único, do Código Penal), ou seja, 1 ano e 4 meses de reclusão, cujo lapso prescricional seria, em tese, de 4 anos, com esteio no art. 109, inciso IV, do Código Penal, a contar da publicação em cartório da sentença condenatória.

Entretanto, documento constante dos autos atesta que o recorrente, nascido em 13/9/87 (fl. 31), era, ao tempo do crime (5/5/08), menor de 21 anos, razão pela qual o prazo prescricional em questão deve ser reduzido pela metade, ou seja, para 2 anos (art. 115 do Código Penal).

Nesses termos, considerando que a referida sentença condenatória foi tornada pública em cartório a partir de 17/6/09 (fl. 115 do v. 1), sem que tenha havido recurso do Parquet estadual, é de se concluir que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a pena em concreto aplicada (art. 110, § 1º, do Código Penal), se aperfeiçoou em 16/6/11.

Note-se que o lapso temporal decorrido entre o último marco interruptivo (a sentença condenatória recorrível CP, art. 117) e a presente data, é muito superior a 2 anos, isso porque o acórdão proferido por aquele Tribunal de Justiça estadual não é dotado de carga condenatória, pois não externou um juízo de condenação primeiro, tendo apenas, ao confirmar a sentença condenatória, reduzido a pena imposta ao recorrente. Por isso, não tem o condão de interromper a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal . No meu entender, não se trata de acórdão condenatório recorrível, mas de acórdão confirmatório passível de recurso.

À luz dessas circunstâncias, deixo consignado que o acórdão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a prescrição, pois sua natureza é declaratória.

Manifestei-me nesse sentido por ocasião do julgamento do HC nº

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109.966/SP, de minha relatoria , do qual ora reproduzo a parte que interessa :

“(...)

Na hipótese vertente, tenho que o caso é de concessão da ordem.

O Juízo de piso condenou o paciente pelo crime de concussão em continuidade delitiva (art. 316, c/c o art. 71 do Código Penal)à reprimenda definitiva de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A sentença foi publicada em cartório em 3/7/02.

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/4/04, proveu parcialmente aquele recurso da defesa para afastar a continuidade delitiva e reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em 4/12/09, proveu parcialmente o recurso especial da defesa para afastar ‘a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Cód. Penal e fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a saber, 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sem prejuízo da multa já fixada.’

Fixadas essas premissas e a informação da autoridade coatora de que a decisão proferida no recurso especial em questão, que fixou a pena privativa de liberdade do paciente em 2 (dois) anos de reclusão, transitou em julgado para o Parquet estadual em 6/9/11, tenho que a análise da prescrição deve pautar-se pela pena em concreto aplicada (art. 110, § 1º do Código Penal).

Nessa conformidade, verifica-se no prazo de 4 (quatro) anos a prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme a regra do inciso V do art. 109 do Código Penal.

Colhe-se dos documentos que instruem a impetração, que o fato criminoso ocorreu em setembro de 1998; a denúncia foi recebida aos 4/2/99; e a sentença condenatória publicada em cartório aos 3/7/02. Por força de recursos defensivos, a pena

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imposta ao paciente foi mitigada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual em 29/4/04 e, em decisão proferida

os 4/12/09, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Como se vê, houve o decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o último marco interruptivo (a sentença condenatória recorrível CP, art. 117) e a presente data, isso porque, segundo doutrina de grande prestígio, o acórdão confirmatório que reduz a pena imposta ao réu não interrompe a prescrição ( JESUS , Damásio de - Código Penal Comentado . 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2009. p. 388).

No mesmo sentido são os ensinamentos de Alberto Silva Franco e Rui Stoco . Confira-se:

‘O acórdão que confirma a sentença condenatória, não tem [o efeito de interromper a prescrição], nem mesmo quando altera para mais ou para menos a reprimenda imposta na decisão anterior, ou ainda que promova desclassificação. E não tem o efeito porque não possui carga condenatória, mas simplesmente declaratória. Manter a condenação não é condenar, mas confirmar a condenação constante da sentença. A modificação na dosimetria não implica em nova condenação, mas apenas em corrigir a resposta penal’ ( Código Penal e sua Interpretação . 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 612)” (Primeira Turma, DJe de 6/3/12).

Perfilhando esse entendimento, destaco:

“HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição, e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV). 3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial. 4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus concedido” (HC nº 96.009/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 15/5/09).

Com essas considerações, não conheço do recurso extraordinário. Todavia, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do recorrente, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

É como voto.

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Esclarecimento

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28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.394 MINAS GERAIS

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Dias Toffoli, eu gostaria de um esclarecimento: Vossa Excelência disse que esse julgamento se fez em dezembro de 2011?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Vossa Excelência não estava na Corte.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não estava na Corte porque eu assumi no dia 19 de dezembro de 2011. Foi uma decisão da Turma ou uma decisão plenária?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É uma decisão da Turma. Por isso que eu trouxe o tema.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Da Primeira Turma. Houve a divergência do Ministro Marco Aurélio. Se eu pudesse ouvir a divergência.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.394 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A única colocação que faço é a seguinte: a sentença existe como título condenatório? Não. Ela foi substituída, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil – aplicável, subsidiariamente –, pelo acórdão.

O que se executará será o acórdão e não a sentença. Por isso, a meu ver, a Lei nº 11.596/2007 apenas explicitou, no inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão como fator interruptivo da prescrição, que poderia ser impugnado, como o foi. Estamos diante de recurso extraordinário. Não sei se houve a protocolação também do especial para o Superior Tribunal de Justiça. Por isso, penso que não cabe desprezar o acórdão como fator interruptivo.

Mantenho o que exteriorizei, sem receio de perder a fama de progressista, de libertário.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.394 MINAS GERAIS

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, se não houver oposição, eu pediria vista regimental, eu prometo devolver. Eu quero pensar um pouquinho.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - De qualquer maneira, estaria prescrito.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Se desconsiderarmos o acórdão, da sentença até hoje incidiu a prescrição, mas, considerando-o como fator interruptivo, não se tem a prescrição.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então a Ministra Rosa Weber pede vista regimental.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu passei as datas: 31 de maio de 2011 foi a data do acórdão.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É que em 31 de maio de 2013 se implementa a prescrição.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu vou acompanhar o Ministro Dias Toffoli, de sorte que, no empate, de qualquer maneira, Vossa Excelência pede vista de outro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está deferida a ordem de ofício para assentar a prescrição da pretensão punitiva.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Deferido porque não

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 751394 / MG

tem sentido.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A ordem de ofício, para assentar a prescrição da pretensão punitiva.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Só deixo registrado que vou refletir, com relação ao tema.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É um tema interessante, o Ministro Marco Aurélio , inclusive, antes da alteração da lei...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Antes, já sustentava.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

… me corrija se eu estiver errado, já sustentava que o acórdão era uma sentença, no sentido...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A celeuma é porque não se utilizou, inicialmente, no preceito do Código Penal, o gênero decisão.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O gênero decisão, não é? Essa já era a posição do Ministro Marco Aurélio .

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Utilizou-se o que seria a espécie, sentença recorrível.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Originariamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a interpretação

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 751394 / MG

teleológica que fiz foi no sentido de entender que também está albergado, como fator interruptivo, pronunciamento condenatório de tribunal...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sentença e acórdão também, não é?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque seria, até mesmo, um contrassenso admitir-se que a sentença interrompe e o acórdão, de uma segunda instância, não interrompe.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É que eu entendo, Ministra Rosa , que o acórdão não foi o ato condenatório. O ato condenatório foi a sentença.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Essa é a diferença.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O acórdão abrandou a condenação. Então, esse acórdão é absolutório.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que sustento, Ministro, que sem imposição de pena, não existe condenação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Esse acórdão é absolutório.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer maneira, a posição de Vossa Excelência é mais favorável ao réu? Está no Direito Penal.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É a mais favorável.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 751394 / MG

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, compreendo,

mas vou refletir.

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AditamentoaoVoto

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28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.394 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,

acompanho Sua Excelência o relator, não conhecendo. Não me animo a

implementar a ordem de ofício.

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ExtratodeAta-28/05/2013

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.394

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : HENRIQUE JÚNEO ABREU DOS SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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