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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 751394 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 751394 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HENRIQUE JÚNEO ABREU DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_751394_MG_1387968607358.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Matéria criminal. Prequestionamento. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61do Código de Processo Penal. Ocorrência. Acórdão que reduz a pena fixada em primeiro grau. Não interrupção da prescrição. Natureza declaratória. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento.
4. Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da Corte, o acórdão que confirma condenação ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a contagem da prescrição, pois sua natureza é declaratória.
5. Recurso extraordinário do qual não se conhece.
6. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Decisão

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.

Resumo Estruturado

(CRIMINAL) - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, HIPÓTESE, ACÓRDÃO, SUBSTITUIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00512
  • LEI-011596 ANO-2007
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-00110 PAR-00001 ART-00115 ART-00117 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11956/2007 ART-00155 PAR-00002 ART-00155 PAR-00004 INC-00004
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00061 ART-00155 PAR-00004 INC-00004
  • RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007
  • SUMSTF-000282
  • SUMSTF-000356

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR) AI 664567 QO (TP). (PREQUESTIONAMENTO) RE 434420 AgR (2ªT), AI 596757 AgR (1ªT). (OFENSA REFLEXA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 654463 AgR (1ªT), AI 692834 AgR (2ªT). (PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) HC 80601 (1ªT), RHC 85847 (2ªT), HC 87898 (2ªT). (DECISÃO DECLARATÓRIA, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO) HC 96009 (1ªT), HC 109966 (1ªT). Número de páginas: 22. Análise: 17/09/2013, SER.
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