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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 704846 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 704846 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNÍCIPIO DE LONDRINA, PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, MARIA FELÍCIA FERNANDES POMIM E OUTRO(A/S), BRUNO SACANI SOBRINHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_704846_PR_1387968392535.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. IPTU. Anterior à EC nº 29/2000. Súmula 668/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 239/STF. Não incidência.

1. Não admite a Corte Suprema a tese do chamado prequestionamento implícito. Assim, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria que se quer ter como prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC nº 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. Precedentes.
3. Quanto ao alegado efeito prospectivo conferido pelo acórdão recorrido, verifica-se que, em última análise, o que pretende o agravante é a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de origem. Não incidência da Súmula 239/STF, porquanto não se trata de decisão anulatória de lançamento de exercício financeiro específico, mas, sim, de declaração de inconstitucionalidade do IPTU progressivo incidente sobre determinados imóveis “enquanto o fundamento para a respectiva cobrança for a legislação atual”.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988
  • EMC-000029 ANO-2000
  • SUMSTF-000239
  • SUMSTF-000668

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EFEITOS PROSPECTIVOS, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTAS) RE 592321 RG (TP), RE 390840 (TP). (PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ARE 652661 AgR (2ªT), RE 177048 AgR (1ªT), AI 678490 AgR (2ªT). (RECURSO PROTELATÓRIO) RE 408537 AgR (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: Resp. 703526. Número de páginas: 12. Análise: 21/08/2013, TBC.
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