27 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 638195 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 638195 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : FÁTIMA ROSSÍ CAMARGO BEDINI, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
13/12/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE” (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame.
2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos o Ministro Gilmar Mendes, que lhe negava provimento, e o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento em maior extensão. Falaram, pelo recorrido, a Dra. Ivete Maria Razzera, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, e pela Confederação Nacional dos Servidores Público, o Dr. Júlio Bonafonte. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional - El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru. Plenário, 29.05.2013.
Acórdão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos o Ministro Gilmar Mendes, que lhe negava provimento, e o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento em maior extensão. Falaram, pelo recorrido, a Dra. Ivete Maria Razzera, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, e pela Confederação Nacional dos Servidores Público, o Dr. Júlio Bonafonte. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional - El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru. Plenário, 29.05.2013.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 ART- 00100 PAR-00001 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-62/2009 PAR-00005 ART- 00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 009069 ANO-1995 ART-00028 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000457 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 539130 (2ªT), HC 40609 (TP), RE 9916 (2ªT), RE 46988 ED (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIDO IMPLÍCITO) HC 96039 (1ªT). (PRECATÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE, CADERNETA DE POUPANÇA) ADI 4425 (TP), ADI 4357 (TP). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, DATA DA LIQUIDAÇÃO, DATA DA EXPEDIÇÃO) RE 579431 QO (TP). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, PRAZO CONSTITUCIONAL) RE 591085 QO-RG. (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, INADIMPLÊNCIA) RE 155979 (2ªT), AI 452966 AgR (2ªT), RE 438172 AgR (2ªT), RE 463349 AgR (1ªT), RE 533133 AgR (2ªT), RE 512611 ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, INADIMPLÊNCIA) RE 400413 AgR. Número de páginas: 50. Análise: 27/01/2014, GOD. Revisão: 24/02/2014, SER.
