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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115795 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115795 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO, DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO, RELATORA DO HC Nº 258.280 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-240 DIVULG 05-12-2013 PUBLIC 06-12-2013
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115795_ES_1387967983926.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).
3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691.
4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP.

Decisão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.

Resumo Estruturado

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INADMISSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, DECISÃO DENEGATÓRIA, LIMINAR, ÂMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR. POSSIBILIDADE, ABRANDAMENTO, ENTENDIMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SITUAÇÃO, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MAGISTRADO, MEDIDA CAUTELAR, DIVERSIDADE, PRISÃO. VERIFICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL, PACIENTE, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. DESCARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEVER, MAGISTRADO, MOTIVAÇÃO, INAPLICABILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DIVERSIDADE, PRISÃO, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

Referências Legislativas

  • LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 "CAPUT"
  • LEI- 012403 ANO-2011
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011
  • SUMSTF-000691

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, DENEGAÇÃO, LIMINAR) HC 79238 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 76347 QO (1ªT), HC 101275 AgR (1ªT), HC 103195 (2ªT), HC 79748 (2ªT), HC 79775 (2ªT). (SÚMULA 691, FLEXIBILIZAÇÃO) HC 85185 (TP), HC 90387 (2ªT), HC 84014 AgR (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 83806 (1ªT), HC 84662 (1ªT), HC 84997 (2ªT), HC 86175 (2ªT), HC 86758 (1ªT), HC 88448 (2ªT), HC 101244 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 13/12/2013, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806360/habeas-corpus-hc-115795-es-stf

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