Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115795 ES

2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691.

4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP.

5. Ordem concedida, confirmando a liminar.

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INADMISSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, DECISÃO DENEGATÓRIA, LIMINAR, ÂMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR. POSSIBILIDADE, ABRANDAMENTO, ENTENDIMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SITUAÇÃO, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MAGISTRADO, MEDIDA CAUTELAR, DIVERSIDADE, PRISÃO. VERIFICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL, PACIENTE, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. DESCARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEVER, MAGISTRADO, MOTIVAÇÃO, INAPLICABILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DIVERSIDADE, PRISÃO, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

- Acórdão (s) citado (s): (HC, DENEGAÇÃO, LIMINAR) HC 79238 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 76347 QO (1ªT), HC 101275 AgR (1ªT), HC 103195 (2ªT), HC 79748 (2ªT), HC 79775 (2ªT). (SÚMULA 691, FLEXIBILIZAÇÃO) HC 85185 (TP), HC 90387 (2ªT), HC 84014 AgR (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 83806 (1ªT), HC 84662 (1ªT), HC 84997 (2ªT), HC 86175 (2ªT), HC 86758 (1ªT), HC 88448 (2ªT), HC 101244 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 13/12/2013, GOD.