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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115715 CE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 115715 CE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ CLÁUDIO VIANA, MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 228.859 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013

Julgamento

11 de Junho de 2013

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115715_CE_1387967518337.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO.

A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – ATO IMPUGNADO – ADEQUAÇÃO DE RECURSO. Excetuado o caso de o recurso pertinente ser o ordinário constitucional, porque julgada impetração na origem, descabe vislumbrar óbice presente a recorribilidade. HABEAS CORPUS – COISA JULGADA. A coisa julgada não é obstáculo ao manuseio do habeas corpus.

Decisão

Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 11.6.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DECORRÊNCIA, RISCO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CASO CONCRETO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 108778 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 90902 (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, RECURSO) HC 116225 (2ªT). Número de páginas: 20. Análise: 04/10/2013, AND.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806297/habeas-corpus-hc-115715-ce-stf

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