Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115715 CE

A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – ATO IMPUGNADO – ADEQUAÇÃO DE RECURSO. Excetuado o caso de o recurso pertinente ser o ordinário constitucional, porque julgada impetração na origem, descabe vislumbrar óbice presente a recorribilidade. HABEAS CORPUS – COISA JULGADA. A coisa julgada não é obstáculo ao manuseio do habeas corpus.

Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 11.6.2013.

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DECORRÊNCIA, RISCO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CASO CONCRETO.

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 108778 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 90902 (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, RECURSO) HC 116225 (2ªT). Número de páginas: 20. Análise: 04/10/2013, AND.