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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CALÇADOS ISI LTDA, FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_561485_RS_1387967126761.pdf
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Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ART. 41, § 1º, DO ADCT. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 577.348/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou que, se o “crédito-prêmio” do IPI não foi extinto por norma infraconstitucional, deixou ele de existir por força do disposto no § 1º do art. 41 do ADCT. II – O acórdão recorrido, no caso dos autos, reconheceu que o “crédito-prêmio” foi extinto em 30/6/1983. III – Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, vencido o Ministro Dias Toffoli, conheceu dos embargos de declaração, e, no mérito, acolheu-os, por unanimidade, para prestar os esclarecimentos, sem efeito modificativo. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, representando a Corte na 95ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza e da Reunião da Comissão para Democracia Eleitoral, e em visita à Corte Constitucional da República da Itália, em Roma. Plenário,12.06.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MOTIVO, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, UNIÃO.

Referências Legislativas

  • ADCT ANO-1988 ART-00041 PAR-00001
  • DEL- 000491 ANO-1969 ART- 00001

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IPI, CRÉDITO-PRÊMIO, EXTINÇÃO) RE 577348 RG. Número de páginas: 13. Análise: 04/09/2013, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806239/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-561485-rs-stf

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