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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 116523 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 116523 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UBIRACY DE CASTRO ALBUQUERQUE JUNIOR, KELLY REGINA CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_116523_PE_1387967002483.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Deficiência da instrução. Impossibilidade de se analisar o alegado constrangimento ilegal. Writ extinto.

1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da Republica, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos.
3. Os impetrantes não anexaram aos autos nenhum documento hábil para comprovar o quanto alegado na inicial, nem sequer juntaram cópia da decisão questionada. Com efeito, essa circunstância, por si só, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, por não ser possível aferir-se eventual situação de flagrante ilegalidade.
4. Conforme a reiterada jurisprudência da Corte, “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” ( HC nº 95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/09).
5. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, preconizava diligência no sentido de que viesse aos autos o decreto da preventiva e, na sequência, admitia a impetração. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, GARANTIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, EXISTÊNCIA, PRISÃO, AMEAÇA DE PRISÃO. POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, PEDIDO, INFORMAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, HABEAS CORPUS.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT). (ÔNUS, IMPETRANTE, INSTRUÇÃO, HABEAS COPUS) HC 95434 (1ªT), HC 100994 (2ªT). (EXCEPCIONALIDADE, HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 110328. - Veja HC 230644 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 12/09/2013, SER.
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