Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

1. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski).

2. In casu, as instâncias ordinárias fixaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) em razão da quantidade de droga que era transportada pelo réu (quase dois quilos) e da natureza da substância entorpecente (cocaína), sendo satisfatória a fundamentação empregada. De igual modo, os atos impugnados lastrearam-se em fundamentos específicos e individualizados para a imposição do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, bem como para a negativa de conversão da pena corporal em restritiva de direitos.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao assentar a inconstitucionalidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ( HC nº 97.256, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 01/09/2010) e do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 ( HC nº 111.840, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27/06/2012), não rechaçou a possibilidade de o órgão julgador, mediante motivação expressa e adequada, fixar o regime inicial de cumprimento de pena como fechado, nem deixar de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissão. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,18.6.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, retificando a decisão proferida em 18.6.2013, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,6.8.2013.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS.

- Acórdão (s) citado (s): (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 99440 (2ªT), HC 102487 (1ªT). (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUBSTITUIÇÃO, PENA) HC 97256 (TP). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) HC 111840. - Veja REsp 1304765 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 02/09/2013, SER.