8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : LEX EDITORA S/A, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.
2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento.
4. Alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela recorrida o Dr. Bruno de Medeiros Arcoverde, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 19.06.2013.
Acórdão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela recorrida o Dr. Bruno de Medeiros Arcoverde, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 19.06.2013.
Resumo Estruturado
(CÍVEL) - NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, IMPOSTO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), LIVRO, DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, IMPOSTO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00019 INC-00003 LET- D CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00056 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Observações
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 749128 RG. - Acórdão (s) citado (s): (FINSOCIAL, NATUREZA JURÍDICA, IMPOSTO RESIDUAL) RE 252132 (2ªT), RE 103778. (FINSOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO) RE 109484, RE 116492, RE 170717. (ASSUNTO) RE 174476 (TP). (FINSOCIAL, NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL) RE 278636. Número de páginas: 21. Análise: 17/10/2013, AND.
