jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91711 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EUGÊNIO CHIPKEVITCH, CARLO FREDERICO MÜLLER E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91711_SP_1387966442311.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE VISTA DA PRINCIPAL PROVA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

1. Não se comprova, nos autos, nulidade do processo criminal por cerceamento de defesa, violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, em desfavor do Paciente, tendo sido garantida à defesa a oportunidade de acesso ao material probatório por produção de cópias, não existindo obstáculo à pretendida análise reservada dos vídeos e ao confronto das imagens com os prontuários médicos.
2. Não se pode valer o Paciente de suposto prejuízo a que deu causa
3. A Súmula n. 523 deste Supremo Tribunal Federal dispõe que a deficiência da defesa somente anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu, não demonstrado.
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

Decisão

Indicado adiamento pela Senhora Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Odel Antun. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 25.06.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUMSTF-000523

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 86367 (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 27/11/2013, GOD. Revisão: 05/12/2013, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806161/habeas-corpus-hc-91711-sp-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 013XXXX-60.2015.8.09.0113

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Artigo 366 CPP – Suspensão do processo.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 738304 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58343 DF 2018/0196582-2

Modelo de HC – Habeas corpus - Supremo Tribunal Federal - STF