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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113555_RJ_1387966369375.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.555 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO

IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT

IMPTE.(S) : GABRIELA NEHME BEMFICA

IMPTE.(S) : NILSON VITAL NAVES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.

PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – CARGO OCUPADO – IRRELEVÂNCIA. Descabe alicerçar a periculosidade do acusado em versão de uma das vítimas quanto ao episódio e no fato de ser agente público acostumado a lidar com elementos perigosos, conforme ocorre em relação ao cargo de agente penitenciário.

PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – VIOLÊNCIA E FRIEZA. Considerar a imputação – no tocante à violência e frieza –, para efeito de fundamentar a prisão preventiva, implica colocar em segundo plano o princípio da não culpabilidade, o mesmo acontecendo sob a óptica de imaginar em risco a paz social.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

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EmentaeAcórdão

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HC XXXXX / RJ

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 25 de junho de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.555 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO

IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT

IMPTE.(S) : GABRIELA NEHME BEMFICA

IMPTE.(S) : NILSON VITAL NAVES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:

PRISÃO PREVENTIVA –

FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

O paciente foi preso em flagrante, em 14 de janeiro de 2012, pela suposta prática de homicídios qualificados, um consumado e dois na forma tentada. No dia subsequente, o Juízo plantonista da Comarca de Campos e adjacências/RJ converteu a prisão em flagrante em preventiva. Assentou que o delito teria sido cometido “contra mais de uma pessoa, mediante violência ou grave ameaça e sob circunstâncias que denotam a necessidade da manutenção da custódia cautelar, sobretudo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de janeiro de 2012, ofereceu denúncia apontando o paciente como incurso nos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II, III, e IV (homicídio qualificado pelo

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Relatório

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HC XXXXX / RJ

motivo fútil, cometido com risco de causar perigo comum e por meio que dificultou a defesa das vítimas), combinado com o artigo 121, § 2º, incisos II, III e V, na forma do artigo 14, por duas vezes (tentativa de homicídio qualificado), em concurso material, artigo 69, todos do Código Penal. O Juízo da Comarca de São João da Barra/RJ recebeu a inicial acusatória em 1º de fevereiro de 2012.

Em 9 de fevereiro de 2012, o desembargador Gilmar Augusto Teixeira, relator do Habeas Corpus nº 007254-05.2012.8.19, impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pleito liminar formulado para, relaxando a prisão preventiva, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Na mesma data, contudo, o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São João da Barra/RJ, analisando pedido de liberdade provisória veiculado pela defesa, determinou a preventiva do paciente, consignando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.

Contra essa decisão, impetrou-se novo habeas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Quinta Turma Criminal, afirmando a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, indeferiu a ordem em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA VISANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO, AO ARGUMENTO DE SER A MESMA ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO VÁLIDA E FUNDAMENTADA CONVERTENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO DA EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA

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Relatório

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HC XXXXX / RJ

CAUTELAR E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA MANTENÇA, ADUZINDO SE, AINDA, TER O MESMO AGIDO MEDIANTE LEGÍTIMA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Das peças que instruem o presente feito, tem-se que a prisão em flagrante do paciente foi comunicada ao d. Juiz de plantão que a converteu em preventiva, nos termos da Lei 12403/2011, sendo impetrado contra a mesma o HC nº XXXXX-05.2012.8.19.0000, da Relatoria do Des. Gilmar Augusto Teixeira, o qual entendendo ser carente de fundamentação a referida decisão, concedeu a medida liminar, determinando a expedição de alvará de soltura. No entanto, levando-se em conta a informação prestada pela Secretaria deste órgão fracionário, quanto à prolatação de novo decreto prisional, reconheceu o Relator daquele writ a perda de objeto do mesmo, restando prejudicada a liminar deferida.

Destaque-se que tanto a decisão da liminar quanto a proferida pelo d. Juiz monocrático, decretando a prisão preventiva do paciente foram proferidas na mesma data, não havendo que se falar em ilegalidade da custódia, ante a validade do decisum do Juízo de plantão.

A alegação contida na inicial não restou demonstrada, visto que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva se lastreouse em fatos concretos, bem como na garantia da instrução criminal, da ordem pública, e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do C.P.P, elencando, pois, os motivos pelos quais entende

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Relatório

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HC XXXXX / RJ

necessária a manutenção da prisão. ( HC - 105043/SP – 1ª Turma – Relatora. Ministra Carmen Lucia)

Noutra face, a orientação de nossos Tribunais Superiores caminha no sentido de que as “condições pessoais, mesmo que favoráveis, não tem, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada ...” (STF – 1ª Turma – HC XXXXX – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STJ – 5ª Turma - HC XXXXX, Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho e HC XXXXX – Rel. Min Laurita Vaz).

Quanto à possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP há que ser observado o princípio da homogeneidade, levando-se em conta o bem jurídico, a gravidade da conduta, e a apenação impostas, com uma análise conjunta do art. 313 do CPP e 44 do Código Penal, ou seja, não há como se manter a custódia cautelar, se a pena final que vier a ser aplicada em perspectiva, em um eventual juízo de condenação, implicar na concessão de qualquer benefício.

No caso concreto dos autos o paciente encontrase denunciado por três crimes de homicídio triplamente qualificados, um consumado e dois na forma tentada (arts. 121 § 2º, II, III e IV c.c 121 § 2º, II, III e V n/f 14, II (duas vezes) c.c 69, todos do Código Penal), preso em flagrante, cuidando-se de crime apenado com pena máxima superior a 04 anos, a demonstrar a presença do requisito previsto no inc. I do art. 313 do CPP para a decretação da custódia cautelar.

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Relatório

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HC XXXXX / RJ

Assim, restando demonstrada a necessidade da custódia, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em soltura ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos de entendimento já prelecionado por este órgão fracionário, no julgamento do HC XXXXX-83.2011.8.19.0000, Rel. Des. SUELY LOPES MAGALHÃES, julg. 16.11.2011.

Quanto a tese de que o apelante teria agido em legítima defesa, insuscetível sua análise nesta ação constitucional, por dizer respeito ao mérito da acio.

HABEAS CORPUS CONHECIDO e DENEGADO.

No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do Habeas Corpus nº 237.925/RJ, indeferiu o pleito liminar ante a confusão com o mérito da demanda.

Neste habeas, os impetrantes afirmam haver excepcionalidade capaz de relativizar o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, pois a preventiva estaria fundada, de forma retórica, na gravidade da infração e na repercussão social, considerados inidôneos para determinar-se a privação cautelar. Sustentam que o crime somente ocorreu em razão das ofensas proferidas por terceiros, bem como da iminente agressão física por parte de três pessoas, levando o paciente a atirar em legítima defesa. Ressaltam a presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao réu, pois seria pessoa calma, que nunca teria respondido a qualquer processo e residiria com a família, mostrando-se desnecessária a manutenção da custódia antecipada. Requerem o deferimento de liminar para,

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Relatório

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HC XXXXX / RJ

reconhecendo a ilegalidade da prisão, expedir-se alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, buscam a confirmação da providência.

A Procuradoria Geral da República preconiza a extinção desta impetração em face da superveniência, em 15 de fevereiro de 2012, da sentença de pronúncia no processo-crime revelador da Ação Penal nº XXXXX-47.2012.8.19.0014, em curso no Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra. Noticia haver sido deferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, substituindo-se a custódia por medidas cautelares diversas.

Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta Turma indeferiu, por unanimidade, o pedido formalizado no Habeas Corpus nº 237.928/RJ. O acórdão transitou em julgado em 25 de março de 2013.

Lancei visto no processo em 10 de junho de 2013, liberando o para ser examinado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes.

É o relatório.

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AntecipaçãoaoVoto

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25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.555 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, em primeiro lugar, vejo que o Ministério Público tem uma tendência muito grande para investigar. O habeas foi remetido ao Ministério Público para oficiar, consideradas as respectivas balizas, não para penetrar no que seria o processo-crime e trazer à balha dado estranho ao que demonstrado na impetração. Apesar de o processo ser eletrônico, tenho ele na forma física, na bancada.

De qualquer modo, cumpre apreciar o habeas. A impetração, presentes, repito, as balizas processuais. Não me cabe considerar dados estranhos a esse mesmo processo, muito embora a liberdade de instrução no habeas corpus seja ilimitada, mas instrução pelo relator.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Que seria essa sentença de pronúncia?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato.

De qualquer forma, a liminar foi implementada, afastada a preventiva, e cabe, segundo a minha óptica e experiência como julgador, ao Colegiado confirmá-la, ou não, na decisão de fundo do habeas corpus.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.555 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito:

A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador.

Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.

O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC XXXXX / RJ

Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.

Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.

Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.

É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC XXXXX / RJ

mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:

Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.

Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.

Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

HC XXXXX / RJ

inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral.

Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando se o paciente sob custódia.

Admito, portanto, a impetração, esclarecendo não ter respaldo documental no processo o óbice apontado pelo Ministério Público no tocante à admissibilidade deste habeas.

Quanto à matéria de fundo, tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 25 de junho de 2012, a medida acauteladora, tornando-a definitiva:

2. Observem o pano de fundo deste habeas corpus presente o auto de flagrante. Tudo teria acontecido em situação aparentemente normal. Em descida única para jet ski, o paciente estaria fixando o próprio à carreta. Então, pessoa que aguardava, com familiares, a oportunidade de chegar ao local teve desentendimento e houve disparos, o que acabou por levar à existência de vítima fatal.

Esse quadro será elucidado, de início, de forma precária e efêmera, na sentença de pronúncia e, alfim, pelo Júri. O que importa saber é se a inversão da ordem natural – apurar, para, depois, prender – ocorreu de modo consentâneo com o caráter excepcional da preventiva. O Juízo consignou mostrarem-se graves as imputações, sendo certo que o acusado não teria demonstrado haver reagido a agressão de outrem. Sob esse prisma, caminhou para o implemento da transformação da prisão em flagrante em preventiva.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

HC XXXXX / RJ

A deficiência de fundamentos chegou a ser vislumbrada no âmbito do Tribunal de Justiça no que o relator do Habeas Corpus nº 007254-05.2012.8.19, desembargador Gilmar Augusto Teixeira, deferiu liminar determinando a expedição de alvará de soltura, mas a impetração foi declarada prejudicada. É que veio à balha nova decisão a implicar a custódia provisória.

O Juízo, nesse último ato, apontou, em duas passagens, a insubsistência da fundamentação do primeiro. Tendo presente versão de uma das vítimas quanto ao episódio, disse da periculosidade do paciente, potencializando a circunstância de tratar-se de agente público acostumado a lidar com elementos perigosos no dia a dia da função de agente penitenciário. Ressaltou que agiu com extrema violência e frieza e, se ficasse em liberdade, poderia colocar em risco a paz social.

Eis a presunção do extravagante, ou seja, da boa procedência da óptica de uma das vítimas, da tentativa do homicídio. Mesmo ante a atividade desempenhada pelo paciente, imaginou-se a existência de periculosidade e isso aconteceu em face das cores vivas da imputação, até aqui simples imputação.

Essas premissas mostram-se insuficientes a formalizar-se a custódia provisória, a menos que se desconheça o princípio constitucional da não culpabilidade. O fato de o pano de fundo ter sido desentendimento, de haver crime que geralmente é praticado de forma episódica, de um envolvido ser servidor público detentor do cargo de agente penitenciário, conduziria,

o reverso, a aguardar-se o desenrolar do processo, a sentença de pronúncia e, positiva no tocante à submissão do paciente ao Tribunal do Júri, o veredicto dos jurados.

Cabe perceber a excepcionalidade da prisão preventiva, o que, aliás, foi confirmado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, no que previu a possibilidade de o Juízo substituí-la por

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

HC XXXXX / RJ

medidas acauteladoras. Não é demasia consignar que, há pouco, o Conselho Nacional de Justiça realizou verdadeiro mutirão tendo em conta o alto índice de população carcerária sem a formação da culpa.

É como voto.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.555 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, Senhores Ministros, sem embargo da respeitabilidade da tese defendida da tribuna - agradeço a gentileza das palavras do nobre Subprocurador a meu respeito - e do sempre percuciente voto do eminente Relator, o meu voto é no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, na linha do que eu tenho sempre aqui defendido, em primeiro lugar, a Súmula 691. Tivesse havido a sentença de pronúncia em que mantida a prisão, eu continuaria extinguindo, sem resolução do mérito, pela alteração do título prisional. É como tenho votado.

Aqui, não. Na sentença de pronúncia, ainda que reportando-se ao deferimento da liminar pelo eminente Relator, o juízo afirma, com todas as letras, que não há motivo superveniente de fato ou de direito capaz de ensejar um novo título prisional. E eu entendo que ele está em liberdade.

Então, de fato, não mais subsiste a prisão contra a qual se voltou o habeas corpus e, se avançasse, se não existisse essa situação, até acompanharia o eminente Ministro Marco Aurélio, aqui, nos moldes propostos, porque, de fato, entendo que as nossas prisões já estão muito cheias. Então, nesse tipo de delito, ainda mais com essa nova fundamentação, que se trata de um funcionário público, enfim, não vislumbro uma periculosidade. Pode aguardar, mas, se o caso, uma sentença condenatória, uma condenação pelo Tribunal do Júri.

Por isso, Senhor Presidente, pedindo vênia, eu extingo o processo sem resolução do mérito.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.555 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas para reafirmar mais uma vez: aprendi, desde cedo, que se julga uma causa, considerado o que está no processo. Reafirmo – e constituí autos físicos – não temos no processo a sentença de pronúncia.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.555 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, diante do quadro trazido, eu acompanho o Relator.

A liminar concedida foi em relação à prisão provisória. Se esse título já foi substituído ou não... A ordem que está sendo concedida é para aquele título, confirmando a liminar anteriormente concedida, que pode até, se houve realmente essa pronúncia, ter influenciado o Juiz ao estabelecer as medidas cautelares, e não a prisão.

Eu acompanho o eminente Relator.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E certamente o paciente não será prejudicado com o meu voto.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

E não é o caso de se manter o paciente em prisão.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

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25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.555 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Em primeiro lugar, gostaria de elogiar a belíssima sustentação, que já era esperada, do Doutor Cezar Bitencourt, que é um doutrinador que oferece subsídios a todos nós.

Agora, aqui, eu gostaria de ressaltar duas peculiaridades do nosso sistema que merecem, no meu modo de ver, crítica. Primeiro, quer dizer, o Supremo Tribunal Federal acaba desenvolvendo uma jurisprudência necessariamente defensiva, porque há um uso imoderado, no meu modo de ver, e absolutamente epidêmico do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, as partes procuram, através do Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, antecipar tutelas que seriam deferidas no momento próprio, maxime , por exemplo, num caso desse em que o réu está em liberdade; mas, assim como há essa utilização imoderada do habeas corpus , que não é o caso específico, mas, por exemplo, poderíamos imaginar um caso em que, para que concedêssemos a ordem, tivéssemos que fazer e aduzir fundamentações substanciais, esse tipo de delito é submetido à competência do Júri. O que o legislador não quer? Não quer que a sentença de pronúncia tenha extravagâncias para não influir no corpo de jurados, como também não quer que, amanhã ou depois, o argumento do Supremo Tribunal Federal seja utilizado no julgamento do Júri para favorecer o acusado.

Então, essas interposições per saltum , que não é o caso específico, têm também esse escopo. E eu digo isso porque Vossa Excelência sabe que eu tive experiência na Promotoria de Justiça. Fui Promotor e depois resolvi fazer concurso para o Ministério Público. Mas, evidentemente, que isso faz parte do que se afirma ser o dolus bonus do advogado, que tem todo o direito e até o dever de utilizar essas estratégias.

Mas há algo que também vem incomodando sobremodo, além da utilização promíscua do habeas corpus , é exatamente essa falta

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC XXXXX / RJ

pedagógica de os Magistrados não se utilizarem de fundamentos de fato para encaixarem na moldura legal da prisão preventiva. Quer dizer, essa técnica remissiva de que estão presentes os requisitos do artigo 312, que isso gera uma dificuldade muito grande para todos nós, julgadores, porque o Supremo Tribunal Federal acabou desenvolvendo que a periculosidade social do agente é um fator que pode influir na prisão preventiva, e outros argumentos que o Supremo vai construindo quando verifica que o caso é muito grave. O Direito Penal, desde sua origem, tem o caráter exemplar; não se pode esquecer isso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, e não se trata de um envolvido de alta periculosidade, porque não posso imaginar que um servidor público, um agente penitenciário, o seja.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é.

E outra coisa que me chamou muita atenção e foi muito bem destacado pela habilidade cotidiana do eminente Profissional, é que quando o cidadão é preso em flagrante, o estrépito causado inibe que se possa construir alguma coisa de inopino. Então, é aquela verdade, como se diz, nua e crua na frente da autoridade policial.

E veja o que aconteceu: o rapaz foi preso em flagrante - funcionário público, primário, bons antecedentes - e o flagrante convertido em preventiva e, logo após, relaxada a prisão do paciente, já em 9 de fevereiro de 2012. Quer dizer, ato contínuo, não houve oportunidade de se criar nenhuma estratégia para que se pudesse obter essa liberdade.

De sorte que, como o Ministro Marco Aurélio gosta de dizer, no meu modo de ver, nesse caso, Ministro Marco Aurélio, nem o pano de fundo me causa perplexidade.

De sorte que eu tenho tranquilidade, dentro da minha linha, de não admitir a utilização imoderada do habeas corpus , mas tenho, nesse caso, total tranquilidade de acompanhar integralmente o Relator.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/06/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.555

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO

IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT

IMPTE.(S) : GABRIELA NEHME BEMFICA

IMPTE.(S) : NILSON VITAL NAVES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Falaram: o Dr. Cezar Roberto Bitencourt, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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