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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 113555 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 113555 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO, CEZAR ROBERTO BITENCOURT, GABRIELA NEHME BEMFICA, NILSON VITAL NAVES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113555_RJ_1387966369375.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO.

Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – CARGO OCUPADO – IRRELEVÂNCIA. Descabe alicerçar a periculosidade do acusado em versão de uma das vítimas quanto ao episódio e no fato de ser agente público acostumado a lidar com elementos perigosos, conforme ocorre em relação ao cargo de agente penitenciário. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – VIOLÊNCIA E FRIEZA. Considerar a imputação – no tocante à violência e frieza –, para efeito de fundamentar a prisão preventiva, implica colocar em segundo plano o princípio da não culpabilidade, o mesmo acontecendo sob a óptica de imaginar em risco a paz social.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Falaram: o Dr. Cezar Roberto Bitencourt, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot,Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, IRRELEVÂNCIA, JUNTADA EXTEMPORÂNEA, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, PACIENTE, LIBERDADE (DIREITO PENAL). EVOLUÇÃO, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, RÉU, PRESO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AMEAÇA ATUAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DECORRÊNCIA, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DECORRÊNCIA, PACIENTE, LIBERDADE (DIREITO PENAL).

Referências Legislativas

Observações

- Veja HC 237928 do STJ e Ação Penal 0016929-47.2012.8.19.0014 da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra. Número de páginas: 21. Análise: 21/11/2013, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806142/habeas-corpus-hc-113555-rj-stf