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23 de Novembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 686203 SP - Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal

    EmentaeAcórdão

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

    25/06/2013 SEGUNDA TURMA

    EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.203 SÃO

    PAULO

    RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

    EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

    EMBDO.(A/S) : OSMARIO DE MIRANDA SILVA

    ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (A/S)

    E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – DESVIO DE FUNÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DAS REMUNERAÇÕES, SOB PENA DE INACEITÁVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

    A C Ó R D Ã O

    Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento , nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 25 de junho de 2013.

    CELSO DE MELLO – RELATOR

    Supremo Tribunal Federal

    Relatório

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

    25/06/2013 SEGUNDA TURMA

    EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.203 SÃO PAULO

    RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

    EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

    EMBDO.(A/S) : OSMARIO DE MIRANDA SILVA

    ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (A/S)

    R E L A T Ó R I O

    O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu do agravo ( previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para dar parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida.

    Inconformada com esse ato decisório no ponto em que lhe foi desfavorável, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando , em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.

    Submeto , à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios.

    É o relatório .

    Supremo Tribunal Federal

    Voto-MIN.CELSODEMELLO

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

    25/06/2013 SEGUNDA TURMA

    EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.203 SÃO PAULO

    V O T O

    O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço , preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo ( RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG , Rel. Min. MOREIR...

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