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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_114194_SP_1387965741919.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

06/08/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.194 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : pedro santos tomin pimentel

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ”– PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEQUANTIDADE ÍNFIMAUSO PRÓPRIO – DELITO PERPETRADO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR – CRIME MILITAR ( CPM , ART. 290) – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAINAPLICABILIDADERECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – ressalvada a posição pessoal do relator – não admite a aplicabilidade, aos crimes militares , do princípio da insignificância , mesmo que se trate do crime de posse de substância entorpecente, em quantidade ínfima , para uso próprio, cometido no interior de Organização Militar. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 06 de agosto de 2013.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

06/08/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.194 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : pedro santos tomin pimentel

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República, a eminente Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:

1. O agravante foi condenado pela 2ª Auditoria da 2ª CJM à pena de 1 ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 290 do CPM , eis que fora surpreendido portando substância entorpecente em recinto militar (quartel), sendo mantida a condenação pelo Superior Tribunal Militar. Seguiu-se a impetração de habeas corpus perante esse Supremo Tribunal Federal buscando o reconhecimento da insignificância penal tendo em vista a ínfima quantidade da droga apreendida na ocasião da prisão em flagrante (cerca de 1,1 g – um grama e um decigrama de ‘cannabis sativa’).

2. No entanto , o ‘writ’ foi julgado prejudicado por decisão monocrática da lavra do eminente Relator, Ministro Celso de Mello, diante da orientação firmada pelo Plenário dessa Suprema Corte – no sentido diametralmente oposto à pretensão invocada – quanto ao descabimento da aplicação do princípio da insignificância penal aos crimes militares. Eis a ementa do julgado:

‘‘HABEAS CORPUS’. CRIME MILITAR. CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

HC XXXXX AGR / SP

ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa Constituição Federal, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

HC XXXXX AGR / SP

poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. 4. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – ‘às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar’ (§ 1º do art. 143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

HC XXXXX AGR / SP

Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de ‘relações de intrínseca subordinação’. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. 7. Ordem denegada.’ ( HC nº 103.684/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 13/4/2012).

3. No presente agravo regimental alega-se que o precedente firmado pelo Plenário dessa Egrégia Suprema Corte – por decisão majoritária – é meramente circunstancial e não definitivo, ante a possibilidade de mudança do entendimento da Corte, sobretudo se consideradas as eventuais alterações em sua composição; persiste-se, assim, na prevalência do posicionamento (divergente) adotado pelo em. Relator, no sentido do cabimento da insignificância penal aos delitos militares.

4. A irresignação não merece prosperar .

5. As arguições do agravante não se revestem da mínima plausibilidade , considerando-se que a controvérsia posta nos autos foi alvo de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

HC XXXXX AGR / SP

ocasião em que foi assentado ser inaplicável a insignificância penal aos crimes militares, o que foi plenamente acatado pela instância ‘a quo’ e que há de prevalecer, portanto, ainda que contrário aos interesses do agravante.

6. Oportuno trazer à colação os lúcidos fundamentos expostos pelo em. Ministro Cezar Peluso ao negar provimento a agravo regimental , consignando a completa impropriedade no manejo de recurso infundado, sem que se traga a lume argumentos novos e suficientes a reverter o quadro já delineado, sobretudo quando existente jurisprudência consolidada no âmbito da Suprema Corte:

‘(...) A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte , cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da ‘quaestio iuris’.

2. É oportuno , aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal.’ (EDcl nos Emb. Div nos EDcl no AgRg no AI nº 734.620/PA, DJ de 10/8/2012)

7. Em vista do exposto , requer o Ministério Público Federal que seja negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se integralmente a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos.” ( grifei )

É o relatório .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

06/08/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.194 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se , com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte.

A impetração insurge-se contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO . PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE . ÁREA MILITAR . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA . CONFISSÃO SOB COAÇÃO . AUTOINCRIMINAÇÃO . INOCORRÊNCIA . VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . IMPROCEDÊNCIA DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES . DOSIMETRIA DA PENA . IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL . MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO . NÃO CONHECIMENTO DAS ARGUIÇÕES .

Soa extremamente absurda a alegada coação dos apelantes para confessarem os fatos no APF , na medida em que ratificaram suas declarações em juízo, sendo-lhes assegurados o contraditório e a ampla defesa e assistidos pela Defensoria Pública da União.

No tocante à falta de individualização da conduta na denúncia , verifica-se que a peça pórtico acusatória encontra-se endereçada ao Juízo a quem fora distribuído o APF, com a qualificação dos acusados, o momento e o local onde se deram os fatos, bem como a sua exposição com todas as circunstâncias e a capitulação do delito. A

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

HC XXXXX AGR / SP

inicial encontra-se apta a autorizar, como autorizou, a regular instauração do processo.

Se o acusado , no momento do interrogatório, optou pela garantia constitucional de manter-se em silêncio, não pode se valer da própria torpeza e alegar a nulidade do processo por ato que deliberadamente deixou de praticar.

Pedido de reprodução simulada dos fatos . Em sendo a conduta imputada aos apelantes de porte de substância entorpecente e não do seu uso, torna-se irrelevante averiguar se estavam sob os efeitos da substância entorpecente. Pretensão que se mostra protelatória e inútil ao processo.

Questionamentos acerca da dosimetria da pena e da forma pela qual a substância fora apreendida e encaminhada à polícia científica não devem ser apreciados em sede de preliminar , por confundirem-se com o mérito.

É fantasiosa e imaginária a alegação defensiva no sentido de que a substância analisada pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo poderia não ser a apreendida com os acusados em razão da falta do lacre na embalagem que a acondicionava. O princípio democrático, consagrado pelo ordenamento constitucional pátrio, autoriza ao cidadão questionar a lisura dos atos praticados pelo Poder Público, se fundados em seguros elementos indicativos da inidoneidade do agente ou da instituição. No caso, a Defesa não apontou nenhum dado capaz, ao menos, de levantar dúvida acerca da legitimidade do laudo pericial, tendo apenas alegado a ausência do mencionado lacre na embalagem, o que, por si só, não macula a Sentença condenatória.

Inaplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de tóxicos em face dos valores intrínsecos à vida na caserna , diferentemente do meio civil, pois os militares lidam em suas atividades com armas de alto poder destrutivo, expondo a perigo constante a coletividade na OM. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, não se aplicam os institutos da Lei nº 11.343/2006, em face da especialidade da norma penal castrense, a qual tutela valores maiores da Ordem Administrativa Militar.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

HC XXXXX AGR / SP

A pena fixada converge com os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade , sendo estabelecida no mínimo legal. Por essa razão, não incide a circunstância genérica da menoridade.

Desprovimento dos apelos defensivos .

Decisões unânimes .”

( Apelação XXXXX-50.2008.7.02.0202/SP , Rel. Min. Ten. Brig. Ar. WILLIAM DE OLIVEIRA BARRROS – grifei )

A parte ora impetrante postula a aplicação do “(...) princípio da insignificância penal, violado pelo v. Acórdão aqui guerreado”, eis que “A transgressão ao princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal há de ser combatida, em especial em casos como este, onde a conduta do Paciente não configura ofensa que denote perigo para a sociedade, mesmo que no seio militar”.

Como já tive o ensejo de consignar na decisão agravada, o exame do contexto delineado nos presentes autos revela que o ato ora impugnado, emanado do E. Superior Tribunal Militar, ajusta-se, agora , à orientação que o Plenário desta Suprema Corte firmou no julgamento do HC 103.684/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO, em termos que desautorizam, presente essa nova diretriz jurisprudencial, a pretensão deduzida nesta sede processual:

“‘ HABEAS CORPUS ’. CRIME MILITAR . CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO . POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE . INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL . INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/2006 . IMPOSSIBILIDADE . RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE . ORDEM DENEGADA .” ( grifei )

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

HC XXXXX AGR / SP

Observo que esse julgamento, realizado em 21/10/2010, vem orientando as decisões proferidas , no âmbito desta Corte, em tema de crimes militares e da inaplicabilidade , a eles, do postulado da insignificância, mesmo tratando-se, como na espécie, de posse de ínfima quantidade de substância entorpecente no interior de unidade castrense ( HC 98.153/PR , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 98.226/DF , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 103.684/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).

Registrei , ainda, que dissinto , respeitosamente, da orientação majoritária que tem sido observada, no tema ora em análise , pela jurisprudência desta Suprema Corte, considerada , para tanto, a minha posição pessoal externada em julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado:

PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEQUANTIDADE ÍNFIMAUSO PRÓPRIO – DELITO PERPETRADO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR – CRIME MILITAR ( CPM , ART. 290) – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAAPLICABILIDADEIDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIALDOUTRINACONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DEFERIDO , COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS

O CO-RÉU .

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL .

- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

HC XXXXX AGR / SP

própria tipicidade penal , examinada na perspectiva de seu caráter material . Doutrina .

Tal postulado – que considera necessária , na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores , tais como ( a ) a mínima ofensividade da conduta do agente, ( b ) a nenhuma periculosidade social da ação, ( c ) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e ( d ) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se , em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe , em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL:DE MINIMIS , NON CURAT PRAETOR ’.

- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade .

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente , por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

APLICABILIDADE , AOS DELITOS MILITARES , INCLUSIVE AO CRIME DE POSSE DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE , PARA USO PRÓPRIO , MESMO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR ( CPM , ART. 290 ), DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

HC XXXXX AGR / SP

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicabilidade, aos crimes militares , do princípio da insignificância , mesmo que se trate do crime de posse de substância entorpecente, em quantidade ínfima , para uso próprio, ainda que cometido no interior de Organização Militar. Precedentes .”

( HC 94.085/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente em ambas as Turmas desta Suprema Corte ( HC 98.253/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 98.447/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.401/MA , Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.564-AgR/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 104.820/SP , Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 104.852/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 104.853/PR , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 107.431/RS , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade.

Sendo assim , e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão recorrida.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/08/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.194

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : pedro santos tomin pimentel

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão : A Turma, por unanimidade, negou 2ª Turma provimento , 06.08.2013. ao agravo

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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