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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 114194 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

pedro santos tomin pimentel, ELIEZER PEREIRA MARTINS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-235 DIVULG 28-11-2013 PUBLIC 29-11-2013

Julgamento

6 de Agosto de 2013

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_114194_SP_1387965741919.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS”– PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – QUANTIDADE ÍNFIMA – USO PRÓPRIO – DELITO PERPETRADO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR – CRIME MILITAR ( CPM, ART. 290)– PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – ressalvada a posição pessoal do relator – não admite a aplicabilidade, aos crimes militares, do princípio da insignificância, mesmo que se trate do crime de posse de substância entorpecente, em quantidade ínfima, para uso próprio, cometido no interior de Organização Militar. Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): ( CRIME MILITAR, INSIGNIFICÂNCIA) HC 94085 (2ªT), HC 98153 (2ªT), HC 98226 (2ªT), HC 98253 (1ªT), HC 98447 (2ªT), HC 103684 (TP), HC 104401 (2ªT), HC 104820 (2ªT), HC 104852 (2ªT), HC 104853 (1ªT), HC 104564 AgR (1ªT), HC 107431 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 12/12/2013, TIA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24805960/agreg-no-habeas-corpus-hc-114194-sp-stf

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