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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566819 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566819 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOFRAN EMBALAGENS LTDA, EDUARDO NICOLÁS TELECHEA GALÍPOLO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_566819_RS_1387965565634.pdf
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Ementa

IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA.

No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.

Decisão

O Tribunal rejeitou o pedido da embargante de sobrestamento dos presentes embargos até o julgamento do RE 592.891/SP. Em seguida, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente em exercício,Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 08.08.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ZONA FRANCA DE MANAUS) RE 592891 RG. Número de páginas: 9. Análise: 22/10/2013, TIA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24805945/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-566819-rs-stf

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