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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 114507 ES

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 114507 ES

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DELSON RAULINO DE LIMA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013

Julgamento

27 de Agosto de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_114507_ES_1387964972544.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Homicídio triplamente qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Condenação.
3. Pedido de redução das penas-base ao mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Severidade das penas justificada. A base empírica do juízo de valor que induzir à exasperação da pena pode resultar do contexto da motivação global da sentença condenatória ( HC 70.362-RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Ordem denegada.
4. Superveniência da Lei 12.015/2009. Lei penal mais benéfica (art. , XL, da CF, e art. , parágrafo único, do CP). Precariedade da instrução.
5. Concedido habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda ao redimensionamento da pena cominada ao paciente, considerando a unificação das redações dos antigos artigos 213 e 214 do CP em um único tipo penal. Extensão da decisão colegiada a corréu em razão da identidade da situação processual (art. 580 do CPP).

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, mas concedeu o habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda ao redimensionamento da pena cominada ao paciente Delson Raulino de Lima. Prosseguindo no julgamento e constatada a identidade de situação processual do corréu Paulo Roberto Batista de Oliveira com a do paciente (Delson Raulino de Lima) -, a Turma aplicou o art. 580 do Código de Processo Penal para estender os efeitos da decisão colegiada deste writ, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00040
  • LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00066 INC-00001 INC-00003 LET- A
  • LEI-012015 ANO-2009
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00069 ART-00071 ART-00213 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00213 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12015/2009 ART-00214 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00214 REVOGADO PELA LEI-12015/2009
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00580
  • DEL- 003931 ANO-1941 TABELA-13
  • SUMSTF-000611

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 70362. (ASSUNTO) HC 94504 (2ªT), HC 91370 (2ªT), HC 95413 (1ªT), HC 88466 (1ªT). (ASSUNTO) HC 86110 (2ªT), HC 96818 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: HC 176324.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24805844/habeas-corpus-hc-114507-es-stf