Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 114507 ES

2. Homicídio triplamente qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Condenação.

3. Pedido de redução das penas-base ao mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Severidade das penas justificada. A base empírica do juízo de valor que induzir à exasperação da pena pode resultar do contexto da motivação global da sentença condenatória ( HC 70.362-RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Ordem denegada.

4. Superveniência da Lei 12.015/2009. Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF, e art. 2º, parágrafo único, do CP). Precariedade da instrução.

5. Concedido habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda ao redimensionamento da pena cominada ao paciente, considerando a unificação das redações dos antigos artigos 213 e 214 do CP em um único tipo penal. Extensão da decisão colegiada a corréu em razão da identidade da situação processual (art. 580 do CPP).

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, mas concedeu o habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda ao redimensionamento da pena cominada ao paciente Delson Raulino de Lima. Prosseguindo no julgamento e constatada a identidade de situação processual do corréu Paulo Roberto Batista de Oliveira com a do paciente (Delson Raulino de Lima) -, a Turma aplicou o art. 580 do Código de Processo Penal para estender os efeitos da decisão colegiada deste writ, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 70362. (ASSUNTO) HC 94504 (2ªT), HC 91370 (2ªT), HC 95413 (1ªT), HC 88466 (1ªT). (ASSUNTO) HC 86110 (2ªT), HC 96818 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: HC 176324.