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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_10544_SP_1387964312870.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.544 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ADV.(A/S) : JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental.

2. O caso dos autos trata de tema relacionado à admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal ao qual tenha sido negado seguimento por ausência de prequestionamento. Incide, na especie, jurisprudência do próprio órgão julgador – consolidada em enunciado de súmula daquele órgão referente a questões formais –, o que evidencia não haver questão excepcional a justificar a alegação de erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo , o qual observou o entendimento firmado no RE nº 598.365 RG/MG.

3. Não se admite o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação pelo tribunal de origem, em observância à sistemática introduzida pela EC nº 45/2004, do entendimento do STF acerca da repercussão geral de determinada matéria. Precedentes.

4. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no caso ora em análise.

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EmentaeAcórdão

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RCL 10544 ED / SP

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo.

Brasília, 19 de setembro de 2013.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.544 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ADV.(A/S) : JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de embargos de declaração na reclamação opostos por METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei seguimento à espécie. Transcrevo abaixo a decisão agravada:

“METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. reclama contra decisão do e. Superior Tribunal de Justiça, que trancou recurso extraordinário, por considerá-lo destituído de repercussão geral.

Determinei a emenda da inicial, o que foi cumprido tempestivamente.

Recolhidas custas e juntados documentos eletrônicos.

É o relatório.

A reclamação não merece trânsito.

Não é cabível, conforme decidido na sessão plenária de 19.11.2009, Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe 19.2.2010, e nas Reclamações nº 7.569 e nº 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, o conhecimento de agravo de instrumento ou de reclamação em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem.

As reclamações devem ser restituídas aos órgãos de origem, a fim de que sejam examinadas como agravos internos.

Como decidido monocraticamente, em caso análogo, ‘(...)

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Relatório

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RCL 10544 ED / SP

a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma de decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009. Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. No caso, sequer a conversão é possível, uma vez que a reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível.’ ( Rcl 10630, Relator Min. GILMAR MENDES , DJe-221 18/11/2010).

Ante o exposto, denego a reclamação.”

Nas razões do recurso, a recorrente alega que o fundamento da decisão agravada prevê a interposição de agravo contra a decisão em que se trancou o seguimento do apelo extremo, antes do ajuizamento da reclamação.

Afirma que foi exatamente esse o trâmite seguido. Assim, uma vez que a autoridade reclamada negou provimento ao agravo, certo seria o acolhimento da presente reclamação.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao recurso para julgar-se procedente a reclamação constitucional.

Dispensada a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.544 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, tendo em vista o fato de os embargos de declaração não serem cabíveis em face de decisão monocrática.

Na petição de recurso, a embargante manifesta insatisfação com o juízo monocrático de minha relatoria, pois, segundo alega, seguindo os precedentes desta Corte, teria interposto a presente reclamação apenas após o órgão colegiado da autoridade reclamada ter negado provimento ao agravo interno interposto após a decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Defende o provimento do recurso para que seja julgada procedente a reclamação, subindo, assim, os autos do recurso extraordinário para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

A irresignação não merece prosperar.

A reclamante defende a tese de que o e. STJ usurpou a competência do STF ao impedir a remessa dos autos de agravo de instrumento para esta Corte, para aqui ser apreciado.

Quando do pronunciamento pela negativa de seguimento da presente reclamação, consignei o seguinte:

“Não é cabível, conforme decidido na sessão plenária de 19.11.2009, Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe 19.2.2010, e nas Reclamações nº 7.569 e nº 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, o conhecimento de agravo de instrumento ou de reclamação em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem.

As reclamações devem ser restituídas aos órgãos de origem, a fim de que sejam examinadas como agravos internos.”

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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Da análise do andamento processual do Recurso Especial nº 947.383/SP no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, depreendese que:

a) em 8/9/09, o e. STJ negou seguimento ao recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da questão legal debatida, fazendo incidir no caso a Súmula STJ nº 211 no caso;

b) a Segunda Turma do e. STJ negou provimento ao agravo regimental interposto, mantendo a decisão anterior;

c) em 27/10/09, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por não serem adequados para provocar a rediscussão da matéria;

d) interposto recurso extraordinário, a esse foi negado seguimento pelo Ministro Vice-Presidente do e. STJ, em decisão monocrática, nos termos abaixo transcritos:

“(...) o acórdão impugnado versou apenas questão relativa os pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tema em que o Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a repercussão geral (RE nº 598.365, MG)”;

e) o agravo de instrumento em recurso extraordinário foi julgado prejudicado, monocraticamente, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem como no entendimento firmado no RE nº 598.365/MG-RG, razões essas que também justificaram a rejeição dos embargos declaratórios opostos posteriormente;

f) essa decisão foi mantida em julgamento colegiado da Corte Especial do e. STJ, em acórdão publicado no DJe de 6/8/10, assim ementado:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. No julgamento das Reclamações nº 7.547, SP, e nº 7.569, SP, aquele Tribunal decidiu

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pela ‘possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem’ (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.”

A parte ajuizou a presente reclamação, ora em sede regimental, em 23/8/10.

Assim delineada a moldura fático-jurídica do objeto da reclamação, entendo que a matéria versada na presente reclamação diz respeito ao meio processual colocado à disposição do jurisdicionado para fazer subir ao STF processo ao qual o Tribunal de origem, de acordo com a sistemática da repercussão geral, tenha aplicado entendimento desta Suprema Corte quanto à matéria em debate. Entende o agravante ser cabível a interposição de reclamação para destrancar o apelo extremo.

Não se nega que até há pouco tempo era pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se poderia obstar o normal processamento e o encaminhamento de agravos interpostos contra decisões denegatórias de admissibilidade de recursos extraordinários. Este era o texto da Súmula nº 727:

“Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais.”

Tal entendimento restou superado com o advento da EC nº 45/04, bem como dos arts. 543-A e 543-B do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.418/06.

Observe-se que o § 3º do art. 543-B do CPC expressamente dispõe que “[j]ulgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratarse”.

Na sessão Plenária do dia 19/11/09, esta Corte firmou o

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entendimento de que o agravo de instrumento dirigido ao Supremo não seria o meio adequado para que a parte questionasse decisão de Tribunal a quo que julgasse prejudicado o recurso aplicando a sistemática da repercussão geral. A ementa do precedente foi assim redigida:

“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental.

1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.

2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.

3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.

4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” ( AI nº 760.358/SE-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10 - grifei).

Na mesma sessão, julgando as Reclamações nº 7.569/SP e nº 7.547/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie , o Tribunal adotou decidiu por delas não conhecer e por determinar que fossem encaminhadas ao Tribunal de origem, devendo lá serem julgadas como agravo regimental pelo

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colegiado respectivo.

A questão voltou a ser debatida nas sessões plenárias de 29/6/11 e 4/8/11 , no julgamento das Reclamações nºs 11.408/RS-AgR e 11.427/MGAgR, o qual foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes . Na primeira oportunidade, o Ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental interposto, no que foi acompanhado, posteriormente, pela Ministra Ellen Gracie.

Os argumentos expostos nos votos já proferidos estão registrados no Informativo nº 634/STF, de 1º a 5 de agosto de 2011:

“O Plenário retomou julgamento de agravos regimentais interpostos de decisões do Min. Ricardo Lewandowski que, em reclamações das quais relator, delas não conhecera ao aplicar a orientação da Corte no sentido de ser incabível a reclamação para correção de eventual equívoco na sistemática do regime da repercussão geral. A parte agravante alega usurpação de competência do Supremo. Na sessão de 29.6.2011, o Min. Ricardo Lewandowski desproveu o agravo regimental. Consignou que a competência para adoção do entendimento firmado pelo STF, em regime de repercussão geral, seria dos tribunais de origem. Asseverou não haver previsão constitucional a permitir reclamação para corrigir suposta erronia nessas hipóteses. Afirmou que, caso haja algum equívoco nessa aplicação, as partes não ficariam desabrigadas, dispondo do recurso de agravo interno para sua correção. Nesta assentada, a Min. Ellen Gracie, em voto-vista, acompanhou o relator para negar provimento ao agravo regimental. Aduziu que a competência do STF somente se iniciaria com a manutenção, pela instância ordinária, de decisão contrária ao entendimento firmado no Supremo. Rememorou não caber agravo de instrumento nem reclamação da decisão contra o ato da presidência do tribunal de origem que, na aplicação do precedente firmado em sede de repercussão geral, classificasse erroneamente o caso concreto. Nessa circunstância, reafirmou

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ser cabível agravo interno. Acrescentou que, da decisão equivocada do órgão especial ou do plenário, ainda poderiam ser opostos os embargos de declaração para corrigir a ocorrência de erro material. Tudo no âmbito do tribunal a quo.

A Ministra reputou, ademais, que seria inviável o pronunciamento do STF em cada caso e que não se poderia simplesmente substituir a via do recurso extraordinário pela da reclamação , novamente sobrecarregando esta Corte. Entretanto, asseverou que a reclamação poderia, excepcionalmente, ser admitida quando o tribunal de origem classificar erroneamente a repercussão geral, se esse equívoco não for corrigido pelos mecanismos já assentados pela jurisprudência do Supremo . Destacou que, em se tratando de matéria constitucional nova, poderia o STF – a critério do relator –, vislumbrando icto oculi a presença de transcendência e relevância , transformar em recurso extraordinário a própria reclamação. Situação esta em que seria reconhecida a repercussão geral e solucionada a questão de mérito. Tudo com efeitos vinculantes para os casos semelhantes então em tramitação em qualquer instância. Porém, reconheceu que isso não ocorrera na Rcl 11427 AgR/MG, em que a parte suscitara a inconstitucionalidade da resolução que impusera regra sobre admissibilidade de recurso especial (pagamento de custas). Destacou que o próprio Supremo já teria dado resposta à essa matéria ao estabelecer a inexistência de repercussão geral quando a alegação disser respeito a pressupostos de admissibilidade do recurso especial ou recurso equivalente. Por fim, registrou que essa conclusão aplicar-se-ia também à Rcl 11408 AgR/RS.”

Destaco que, embora não tenha sido encerrado o julgamento das Rcls nºs 11.408/RS-AgR e 11.427/MG-AgR, sobrevieram decisões desta Suprema Corte em ações em que a pretensão deduzida é semelhante à da presente reclamação, qual seja, irresignação contra a incidência da sistemática de repercussão geral relativamente à tese que informa a decisão tomada nos autos originários. Vide precedentes:

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“CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.” ( Rcl nº 7.578/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Dje de 1º/2/12)

“RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE -INOCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL -PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) -INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA -LEGITIMIDADE - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” ( Rcl 11.635/PR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello , Tribunal Pleno, Dje de 19/12/11)

Dessa perspectiva, tenho que o que está em debate nesta Suprema Corte nas Rcls nºs 11.408/RS-AgR e 11.427/MG-AgR alcança apenas casos excepcionais , em que verificada a erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo - o que impõe a discussão acerca

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do instrumento processual colocado à disposição do jurisdicionado para trazer ao exame desta Suprema Corte a matéria constitucional relevante.

Essa excepcionalidade, entretanto, não incide na hipótese dos autos, nos quais se discute regra de admissibilidade de recurso interposto em face de Súmula do próprio órgão julgador, estando a decisão reclamada, proferida pelo e. STJ, em consonância com jurisprudência do STF firmada em juízo de repercussão geral, em acórdão suficientemente fundamentado. Transcrevo o teor da decisão monocrática proferida no e. STJ, em sede de embargos declaratórios, publicada no DJe de 17/5/10:

DECISÃO

Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presentes no caso.

Na espécie, o acórdão atacado pelo recurso extraordinário tratou de questão relativa à admissibilidade de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula nº 211), tema em que o Supremo Tribunal Federal declarou ausente a repercussão geral (RE nº 598.365, MG).

À vista disso o agravo de instrumento foi julgado prejudicado (art. 328-A, § 1º - RISTF).

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a reforma do acórdão atacado pelo recurso extraordinário demandaria necessariamente o exame da norma infraconstitucional aplicável ao caso ( CPC, art. 535), configurando situação de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.”

Portanto, no caso dos autos, aplico a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, firmada no sentido de que não se admite o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação pelo tribunal de origem, em observância à sistemática introduzida pela EC nº 45/2004, de entendimento do STF acerca da repercussão geral de determinada matéria.

Cito outros precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido:

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“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem. II – Agravo improvido.” ( Rcl nº 11.250/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Tribunal Pleno, DJe de 1º/7/11)

“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RCL 10544 ED / SP

interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl nº 7.569/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno , DJe de 11/12/09)

Assento a inadmissibilidade da presente reclamação para questionar a decisão com que o e. STJ, aplicando o disposto no art. 328-A, § 1º do RISTF, reiterou a estrita identidade da matéria objeto do acórdão impugnado com a do RE nº 598.365 RG/MG , confirmando a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais.

Constata-se, portanto, que procedendo dessa forma, o Ministro VicePresidente do Superior Tribunal de Justiça nada mais fez senão cumprir as disposições normativas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela EC nº 45/2004, tendo em vista a autoridade desta Suprema Corte e os efeitos da decisão proferida no RE nº 598.365 RG/MG, em 14/8/09, de relatoria do eminente Ministro Ayres Britto, a qual foi assim ementada:

“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional . Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RCL 10544 ED / SP

no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (RE nº 598.365/MG-RG, Relator o Ministro Ayres Britto , Plenário Virtual, DJe de 26/3/10, grifei)

Inviável, destarte, falar-se em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no caso ora em análise.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

19/09/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.544 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas quanto à conversão, fico vencido.

Faço a ressalva no tocante ao número 2 da lista: é a problemática da reclamação, considerado o que decidido pelo Supremo na repercussão geral e o ato do Tribunal de origem, cujo exame caberá ao Plenário.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.544

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ADV.(A/S) : JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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