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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 10544 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 10544 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013

Julgamento

19 de Setembro de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_10544_SP_1387964312870.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental.
2. O caso dos autos trata de tema relacionado à admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal ao qual tenha sido negado seguimento por ausência de prequestionamento. Incide, na especie, jurisprudência do próprio órgão julgador – consolidada em enunciado de súmula daquele órgão referente a questões formais –, o que evidencia não haver questão excepcional a justificar a alegação de erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo, o qual observou o entendimento firmado no RE nº 598.365 RG/MG.
3. Não se admite o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação pelo tribunal de origem, em observância à sistemática introduzida pela EC nº 45/2004, do entendimento do STF acerca da repercussão geral de determinada matéria. Precedentes.
4. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no caso ora em análise.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A INCLUÍDO PELA LEI- 11418/2006 ART-0543B PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 11418/2006
  • RGI ANO-1980 ART-0328A PAR-00001
  • SUMSTJ-000211
  • SUMSTF-000727

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) RE 598365 RG. (ASSUNTO) AI 760358 QO (TP), Rcl 7569 (TP), Rcl 7547 (TP). (ASSUNTO) Rcl 11635 ED (TP), RCL 7578 (TP). (ASSUNTO) Rcl 11250 AgR (TP), Rcl 7569 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 947383. - Veja Informativo 634 ( Rcl 11408 AgR (TP), Rcl 11427 AgR (TP) ) do STF.
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