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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32244 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 32244 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ARGEMIRO ANTÔNIO FONTES MENDONÇA E OUTRO(A/S), JOSÉ DO CARMO ALVES SIQUEIRA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013

Julgamento

19 de Novembro de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_32244_DF_1387618767591.pdf
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Ementa

EMENTA Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Irregularidades no repasse e na aplicação de recursos federais. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Denegação da segurança.

1. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade.
2. A existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes.
3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo.
4. Denegação da segurança.

Decisão

A Turma denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00069

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) MS 24307 (TP). (ASSUNTO) MS 28212 (1ªT), RMS 26274 AgR (1ªT), MS 23201 (TP). (ASSUNTO) MS 23652 (TP), RMS 26744 (1ªT), MS 26553 AgR-AgR (TP), RMS 27959 (1ªT).
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