Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3726 SC

Nos termos do art. 161, I, da Constituição, cabe à lei complementar federal estabelecer a definição de valor agregado, para o efeito de partilha entre os municípios do valor arrecadado com o Imposto sobre Operação de Mercadorias e Serviços, a que faz alusão o art. 158, par. único, I, também da Constituição.. É inconstitucional a Lei 13.249/2004, do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu ela própria a referida definição. Violação do art. 161, I, da Constituição de 1988. Vício insanável. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 08.10.2008. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgou procedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votaram os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 20.11.2013.

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 08.10.2008. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgou procedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votaram os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 20.11.2013.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, PARTILHA, DEFINIÇÃO, VALOR ADICIONADO, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) ADI 1423 (TP), RE 253906 (TP), ADI 2728 (TP), ADI 3262 MC (TP). Número de páginas: 16. Análise: 09/01/2014, GOD. Revisão: 03/02/2014, SER.