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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

SERVIDOR – FÉRIAS-PRÊMIO – CÔMPUTO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, concluiu que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual alterou o inciso XIV do artigo 37 da Carta da Republica, a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração – tendo ficado vencido, no particular –, mantendo-se o valor nominal da parcela, considerado o princípio da irredutibilidade salarial. 2. Quanto às férias-prêmio, o acórdão recorrido está em conflito com a orientação inserta no Verbete nº 678 da Súmula do Supremo: SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. DA LEI 8162/1991, QUE AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA-PRÊMIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DOS SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Acresce que o Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los, ainda que esteja na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Diante da sedimentação do entendimento, conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o precedente, julgo, desde logo, o recurso,nos termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Dele conheço e o provejo para, reformando a decisão impugnada, restabelecer o contido na sentença de folha 101 a 106. 4. Publiquem.Brasília, 5 de dezembro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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