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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 726698 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 726698 SP
Partes
FLAVIO ANTONIO RODRIGUES SARAIVA, WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO, TEREZA CRISTINA BORGES DE CAMPOS, LUÍS FERNANDO SEQUEIRA DIAS ELBEL E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROCARDO LUIZ LIMA SARAIVA, PEDRO DE CASTRO, HELOÍSA HELENA DE SOUSA MOREIRA RAMOS
Publicação
DJe-249 DIVULG 16/12/2013 PUBLIC 17/12/2013
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Flavio Antonio Rodrigues Saraiva, Wagner José de Souza Gatto e Tereza Cristina Borges de Campos com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acordão do Colégio Recursal de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou os ora recorrentes às penas de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto (substituída por restritiva de direitos), além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 93, Lei nº 8.666/93. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo , LIV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a controvérsia está adstrita ao âmbito da legislação infraconstitucional, além do necessário reexame do conjunto fático-probatório. É o relatório. DECIDO. O recurso extraordinário está prejudicado. Da leitura dos autos, observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação em 7/10/2010, e nesse ínterim transcorreu o lapso temporal de 2 (dois) anos completado em 6/10/2012, logo, tendo sido consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 109 do Código Penal. Ex positis, declaro EXTINTA a punibilidade de Flavio Antonio Rodrigues Saraiva, Wagner José de Souza Gatto e Tereza Cristina Borges de Campos, e julgo PREJUDICADO o presente recurso extraordinário, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/1990 e no inciso IX do art. 21 do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente