jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de decisão monocrática proferido no Superior Tribunal de Justiça. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 93, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Com efeito, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, admite-se o recurso extraordinário contra decisão de única ou última instância. No presente caso, constata-se que a recorrente não esgotou a via recursal ordinária, uma vez que a medida cabível seria o agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, hipótese que atrai a incidência da Súmula 281 desta Corte.Nesse sentido: AI 523.084/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 422.106/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso; e AI 736.092-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, este último assim do: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. SÚMULA STF 281. 1. É incabível recurso extraordinário quando não esgotados os recursos de natureza ordinária. Incidência da Súmula STF 281. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24800888/recurso-extraordinario-com-agravo-are-788525-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PI XXXXX-04.2017.5.22.0105

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-85.2016.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 dias

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PB

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PB - PARAÍBA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF