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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3004 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3004 MG

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-248 DIVULG 13/12/2013 PUBLIC 16/12/2013

Julgamento

6 de Dezembro de 2013

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

ADI. LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OPONÍVEL ERGA OMNES. 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em sede de controle por via principal ( CF/88, art. 125, § 2º). 2. Retirado o diploma do sistema jurídico, por acórdão que, aliás, já transitou em julgado, não há interesse no prosseguimento deste feito. 3. Extinção do processo sem exame de mérito. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei nº 14.236/2002, do Estado de Minas Gerais. Considerando a notícia de que o diploma havia sido declarado inválido pelo Tribunal de Justiça, em sede de representação de inconstitucionalidade, o Ministro Joaquim Barbosa solicitou informações sobre o andamento do processo na Justiça Estadual. 2. Em resposta, o Tribunal de Justiça informou que o acórdão em tela foi impugnado por recurso extraordinário, cuja inadmissão motivou a interposição de agravo de instrumento, ainda pendente de apreciação por esta Corte. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. A jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal tem assentado que a representação de inconstitucionalidade em âmbito local ( CF/88, art. 125, § 2º) não impede que o mesmo objeto seja impugnado perante esta Corte por via de ação direta ( CF/88, art. 102, I, a). No entanto, a propositura dessa segunda ação impõe a suspensão do processo que tramita na Justiça Estadual. Nesse sentido: ADI 3.046/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Pet 2.701 AgR/SP, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes; ADI 2.361 MC/CE, Rel. Min. Maurício Corrêa; Rcl 425 AgR/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira. 5. A sobrecarga do Plenário e a demora no julgamento das ações diretas em geral já justificaria uma atenuação da orientação exposta acima. No caso, porém, sequer é necessário avançar neste ponto. Isso porque, quando a presente ação foi proposta (26.09.2003), a lei impugnada já havia sido declarada inconstitucional pelo TJMG – segundo o site do Tribunal, o acórdão local foi publicado em 10.09.2003. Além disso, o recurso extraordinário interposto contra ele restou inadmitido na origem, tendo sido desprovido o agravo manejado para permitir a sua subida (AI 521.104/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Essa última decisão transitou em julgado em 11.02.2005, tornando definitivo o pronunciamento do Tribunal de Justiça. Retirada a lei do sistema jurídico, não há interesse no prosseguimento desta ação – que, na hipótese, ainda esbarraria no óbice da coisa julgada ( CPC, arts. 468 e 471, primeira parte). 6. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o pedido formulado na presente ação. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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