jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 152 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de execução de acórdão emanado do Plenário deste Tribunal, que julgou procedente ação de cobrança proposta pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul -AJURIS contra o estado do Rio Grande do Sul, condenando o Estado requerido ao pagamento da correção monetária sobre a diferença do valor recebido pelos magistrados que integram a referida associação, diante do disposto nas Leis Estaduais 9.130 e 9.248, observadas as datas em que ocorreram os respectivos pagamentos, cuja apuração ficou reservada para a fase executiva (fls. 369-402). O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 17/3/2000 (fl. 440). Iniciada a execução, o Estado do Rio Grande do Sul opôs embargos do devedor, os quais foram parcialmente acolhidos, em decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio de Mello, delimitando-se “ (…) a correção monetária aos índices que serviram à revisão geral dos vencimentos dos servidores, tal como versado nas razões apresentadas. Faço-o também para que os juros da mora, sem a capitalização, incidam a partir da data em que o Estado veio a ser citado na ação ajuizada” (fl. 2.475 do apenso). Contra esta decisão foi apresentado agravo regimental pelo próprio requerido (fls. 2.522-2.528 do apenso), recurso que perdeu o objeto em razão da aceitação pela requerente da proposta formulada pelo Estado do Rio Grande do Sul para a atualização do débito (fls. 2.618-2.619 e 2.621-2.622 do apenso). Assim, houve a determinação para que a AJURIS apresentasse as planilhas discriminadas dos cálculos dos valores devidos, na forma acordada (fl. 2.626 do apenso). Apresentados os referidos cálculos, o requerido formulou nova impugnação (fls. 2.637-2.640), devendo-se registrar que, em 4/5/2006, foi juntada aos autos a petição de fls. 2.672-2.675 do apenso, em que a requerente noticiou a constituição de novos patronos. Posteriormente, foi proferida decisão monocrática pela Ministra Ellen Gracie, que ressaltou: “(...) Assim, tendo o acórdão executado transitado em julgado em 17.03.2000 (fl. 440, vol. 2, da ação originária de cobrança), portanto em data anterior à vigência do novo Código Civil, cumpre ter presente a intangibilidade do ato jurídico perfeito,do direito adquirido e da coisa julgada, inscrito no art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal ( ADI 493/DF, rel. Min. Moreira Alves, DJ 04.09.1992 e AI 244.578/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJ 18.09.1999), razão pela qual incide, no caso, a regra do art. 1.062 do Código Civil de 1916, que impõe a aplicação de juros moratórios à razão de 6% ao ano, nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte (AO 671, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.03.2005; AO 526, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02.02.2001;AO 531, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 10.03.2000, entre outros), a contar da citação, conforme já salientado na decisão de fls. 2468/2475, apenso 18, dos embargos à execução. Após o cumprimento do determinado à Secretaria de Controle Interno desta Corte,dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias a contar dos exeqüentes, para que apresentem o valor consolidado do débito, observados os parâmetros definidos nos autos, para posterior homologação” (fls. 2.679-2.684). Apresentado o pedido de reconsideração por parte da requerente (fls. 2.693-2.697), a decisão em apreço foi reformada parcialmente, para: “modificar o disposto no item 5, às fls. 2683, fazendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, dado o caráter eminentemente alimentar do crédito, mantidos na integralidade os demais dispositivos da decisão” (fls. 2.748-2.750). Contra tal decisão foi protocolizado novo agravo regimental pelo requerido (fls. 2.759-2.764 do apenso), ao qual dei provimento para aplicar: “(...) o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, no cômputo dos juros moratórios que deverão incidir, de forma não capitalizada, sobre os valores em que condenado o ora agravante, cuja data inicial de incidência é aquela da sua citação, ou seja,1º de outubro de 1992.” (fls. 742-749 dos autos principais), com trânsito em julgado em 12/12/11 (fl. 754 dos autos principais). Finalmente, vieram aos autos os cálculos da AJURIS (fls. 773-782) e, diante de nova impugnação apresentada pelo requerido (fls. 1415-1497), a exequente aquiesceu: “com a impugnação feita, no que respeita aos erros materiais apontados, devendo, assim, a execução prosseguir pelo montante de R$ 29.126.921,66, que deve ser atualizado, com a incidência de juros respectivos, até a data do seu efetivo pagamento,mediante precatório e nome de cada um dos interessados, cuja relação, com os valores respectivos e devidamente especificados, consta dos autos, assim como apresentado pelo executado em sua impugnação” (fl. 1.675). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a manifestação de concordância da exequente quanto aos cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação, ficou dirimido o conflito, no que concerne ao valor final da condenação objeto dos autos. Já quanto ao pedido de fixação de honorários em favor da requerente, na fase de execução (fl. 781), não se pode identificar, diante de todo o percurso descrito acima, sucumbência por parte do Estado do Rio Grande do Sul a autorizar tal pagamento. Com efeito, objetivamente, houve redução do valor da condenação, ainda que por concessões mútuas, devendo-se ponderar que os atos praticados pelos novos patronos da requerente no decorrer da execução, conquanto preciosos para o deslinde do feito,não autorizam de per se o pagamento de verba honorária, que, na hipótese, deve ser apenas aquela fixada no acórdão proferido na fase de conhecimento, com trânsito em julgado reconhecido. A propósito, nem mesmo o requerido faria jus ao pagamento de honorários, porquanto todas as decisões até agora proferidas estão revestidas da qualidade da coisa julgada, aplicando-se inteiramente o disposto na Súmula 453 do STJ, no sentido de que “os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Ademais, considerado o eficiente protagonismo das partes, que reservou ao Poder Judiciário a confortável missão de simplesmente homologar o cálculo de consenso, tem-se, em verdade, situação que se equipara à sucumbência recíproca, em que cada parte deve arcar com os honorários de seus patronos. Registre-se, finalmente, que, no momento da fixação dos honorários, na fase de conhecimento, havia atuado no feito apenas o patrono originalmente constituído pela requerente, a quem deve ser direcionada a verba em apreço. Nesse diapasão, oportuno destacar que eventual execução de honorários contratuais decorrentes do instrumento de fl. 770 deverá ser realizada de maneira autônoma e em momento oportuno, mostrando-se, por ora, precipitado o pedido de reserva formulado à fl. 766. Isso posto, homologo os cálculos de fls. 1.498-1.662, para fixar o valor da condenação em R$ 29.126.921,66 (vinte e nove milhões, cento e vinte e seis mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), valor esse corrigido até 14/2/2012 (fl. 1.498). Com fundamento no art. 21, XIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e tendo em consideração os princípios da celeridade e da economia processual, delego a emissão do precatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deverá resolver eventuais questões incidentes, preservando, evidentemente, a autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24799884/execucao-na-acao-originaria-ao-152-rs-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 152 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28286 DF

Indenização de férias: MS 28.286-STF