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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4598 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4598 DF

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO UNIÃO - FENAJUFE, PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ, ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDOJEPE, ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SSJEPE, ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AA.CRIMESC, GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ, RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S), COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, ONURB COUTO BRUNO E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE, RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DA BAHIA - SINDJUFE, RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDÔNIA, ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), HOMERO SÁVIO MENDES CORREIA DE ARAÚJO, HOMERO SÁVIO MENDES CORREIA DE ARAÚJO, HOMERO SÁVIO MENDES CORREIA DE ARAÚJO, JOÃO PAULO LUCENA, BRENDALI TABILE FURLAN, FABRIZIO COSTA RIZZON, LUCIANO CARVALHO DA CUNHA, PEDRO GORDILHO, VALDIR MENDES, MARCOS JOEL DOS SANTOS, CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO, MARCOS JOEL DOS SANTOS, MARCOS JOEL DOS SANTOS, PEDRO GORDILHO, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ

Publicação

DJe-246 DIVULG 12/12/2013 PUBLIC 13/12/2013

Julgamento

10 de Dezembro de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Trata-se de pedidos formulados pela Ordem dos Advogados do Brasil (Petição nº 33.725/2013 – doc. 541), pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Petição nº 34.965/2013 – doc. 575) e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB (Petição nº 61.674/2013 – doc. 601), nas quais os peticionários pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. Verifica-se, portanto, que a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o debate constitucional, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica as admissões dos postulantes como amici curiae no presente feito. Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, compete ao Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amici curiae. A eventual admissão das 3 [três] entidades acima nominadas, além de configurar ampliação multitudinária de terceiros intervenientes, trará como consequência inevitável a fragmentação do tempo de sustentação oral que se reconhece ao amici curiae, o que virtualmente a inviabilizará, frustrando o exercício dessa importante prerrogativa processual. Outrossim, a negativa de admissões das referidas entidades no feito, não as impede de elaborar e distribuir memoriais e/ou documentos, que poderão ser considerados pela Corte por ocasião do julgamento. Ex positis, INDEFIRO os pedidos de ingressos no feito, na qualidade de amici curiae, referentes à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. À Secretaria para que providencie o desentranhamento e a devolução dos referidos documentos aos seus subscritores. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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