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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118684 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC N.º 273.747 - ES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_118684_ES_1387271504976.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

03/12/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 118.684 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA

IMPTE.(S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 273.747 - ES DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I – A superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação, no caso concreto, é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente.

II – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal.

III – No caso sob exame, o decreto de prisão preventiva baseou-se, especialmente, na gravidade abstrata dos delitos supostamente praticados e na comoção social por eles provocada, fundamentos insuficientes para se manter o paciente na prisão.

IV – Segundo remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP,

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EmentaeAcórdão

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HC 118684 / ES

relatado pelo Ministro Celso de Mello.

V – Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

VI – Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sem prejuízo da aplicação de uma ou mais de uma das medidas acautelatórias previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, estendendo-se a ordem aos corréus nominados no acórdão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória – no que concerne ao Processo 2980-0016347-86.2013.808.0024 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória -, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. Estendeu os efeitos desta decisão aos corréus Wallace Rozetti, Antonio Carlos Peixoto, Amadeu Loureiro Lopes e Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, por considerá-los na mesma situação legal que o ora paciente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.

Brasília, 3 de dezembro de 2013.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

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03/12/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 118.684 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA

IMPTE.(S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 273.747 - ES DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabrício de Oliveira Campos e outros, em favor de CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, contra decisão do Ministro Gilson Dipp, que, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar pleiteada no HC 273.747/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no arts. 288, caput (quadrilha ou bando) e 171 (estelionato), na forma do art. 70, combinados com o art. 61, II, g, todos do Código Penal.

Inicialmente, os impetrantes sustentam que o caso sob exame autoriza a superação do óbice da Súmula 691 desta Corte.

Narram, em seguida, que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo instaurou procedimento investigativo criminal em março de 2012, “com o propósito de investigar possíveis integrantes de uma 'organização criminosa' na direção da Igreja Cristã Maranata” (fl. 3 da inicial).

Afirmam que, a pedido do Parquet, o Juízo da Vara de Inquéritos Criminais de Vitória decretou a prisão preventiva do paciente por suposta coação de testemunhas, sendo essa prisão posteriormente revogada ao

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argumento de sua desnecessidade.

Aduzem, adiante, que, por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público capixaba renovou o pedido de prisão preventiva do paciente e de outros denunciados, sendo o pleito acatado, dessa feita, pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES.

Alegam que o decreto prisional teve os seguintes fundamentos:

“a) o paciente seria, segundo indícios, 'autor de engenhoso artifício de manifestações processuais contra veículos de impressa (sic), no intuito de obstacular (sic) a divulgação de dados contra a igreja Cristã Maranata';

b) o paciente estaria 'presente em várias reuniões no sentido de coagir testemunhas';

c) seria 'o braço jurídico da Igreja Cristã Maranata, em atos não condizentes com a profissão do direito' e

d) haveria necessidade da prisão 'como garantia da ordem pública', servindo como 'resposta a um delito gravíssimo'” (fl. 4 da inicial).

Informam, na sequência, que a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que o Desembargador Relator indeferiu a liminar requerida, segundo alegam, “reproduzindo textualmente os argumentos do MM Juízo de piso” (fl. 5 da inicial).

Contra essa decisão foi manejado novo writ no Superior Tribunal de Justiça, sendo o pedido de liminar indeferido pelo Ministro Presidente em exercício, o que ensejou esta impetração.

Os impetrantes defendem a necessidade de concessão de medida liminar, com consequente superação da Súmula 691 desta Corte, argumentando que o decreto prisional “ ignorou hipótese clara de

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obrigatoriedade de contraditório prévio, bem como o fato de prisão anterior, decretada em sede de investigação, ter sido revogada ” (fl. 5 da inicial – grifos no original).

Argumentam, mais, que a nova denúncia refere-se ao fato objeto da prisão revogada ao tempo das investigações e que o Ministro VicePresidente do STJ ignorou todos os argumentos da impetração, limitando-se a afirmar que a medida constritiva de liberdade justificavase pela gravidade abstrata do delito.

Prosseguem a narrativa apresentando, em suma, razões que justificariam a revogação do decreto prisional.

Mencionam, ainda, em abono aos argumentos expendidos, precedentes desta Corte no sentido da impossibilidade de utilizar-se da prisão cautelar apenas como resposta do Poder Judiciário “a um delito gravíssimo”.

Adiante, discorrem sobre a suposta violação da regra do contraditório antes da decretação da prisão preventiva, prevista no § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal.

Aduzem, também, que a decisão ora combatida não teria examinado a alegação dos impetrantes sobre o significativo lapso temporal decorrido entre o pedido cautelar de prisão preventiva e o seu respectivo deferimento, concluindo que, “na medida em que há o interregno de mais de quarenta dias, a aplicação do § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal torna se obrigatória porque o próprio Juízo passa a demonstrar que não há risco de ineficácia da medida de urgência para sua decretação” (fl. 21 da inicial).

Sustentam, ainda, que o decreto prisional valeu-se de situação não atribuída ao paciente na representação ministerial pela prisão preventiva. E, mais, que o magistrado de primeira instância teria incorrido em grave

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ilegalidade ao utilizar como fundamento para legitimar a decretação da custódia cautelar o fato de que a Igreja Maranata Cristã estaria promovendo ações judiciais contra determinados veículos de informação.

Ao final, requerem o seguinte:

“(...) seja excepcionada a súmula 691 do STF, concedendo-se a liminar requerida para que seja o paciente posto em liberdade até o julgamento de mérito da impetração. No mérito, após a apreciação e concessão da liminar requerida, seja processado o presente writ e concedida a ordem, revogando-se em definitivo a segregação cautelar do paciente” (fl. 40 da inicial).

Distribuídos os autos no período de férias, o Ministro Presidente despachou, em 15/7/2013, entendendo não ser aplicável à espécie a hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF.

Em 24/7/2013, diante das alegações veiculadas na inicial, solicitei informações prévias ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES.

As informações foram recebidas neste Tribunal em 7/8/2013, ainda que apenas parcialmente legíveis. Os impetrantes, contudo, por meio de petição apresentada em 14/8/2013, juntaram aos autos cópia integral do ofício expedido pelo juízo processante, com os esclarecimentos.

Em 16/8/2013, após o exame das informações prestadas pelo juízo processante, deferi a liminar requerida, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento definitivo deste writ, sem prejuízo da possibilidade de fixação de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do

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HC 118684 / ES

Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela prejudicialidade do writ.

Em 5/9/2013, estendi os efeitos da liminar concedida aos corréus WALLACE ROZETTI, ANTONIO CARLOS PEIXOTO e AMADEU LOUREIRO LOPES, por considerá-los na mesma situação legal que o paciente.

Finalmente, em 19/9/2013, também estendi os efeitos da liminar concedida ao corréu GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, colocado pelo TJES sob custódia domiciliar, cumulada com a fixação de outras medidas cautelares.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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03/12/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 118.684 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, é caso de concessão da ordem.

Registro, de início, que esta impetração volta-se contra o indeferimento da liminar pleiteada no STJ. Em consulta realizada no sítio eletrônico daquela Corte Superior, verifico que, em 8/8/2013, a Ministra Relatora julgou o writ prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do HC ajuizado no Tribunal de Justiça estadual. Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, oportunidade em que a Ministra Relatora reconsiderou a decisão proferida e deu seguimento ao habeas corpus. Desse modo, subsiste no STJ a decisão que indeferiu a liminar requerida, haja vista que o mérito da impetração ainda não foi examinado pela turma julgadora.

Eis o teor dessa decisão:

“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que indeferiu a medida de urgência deduzida no writ ali impetrado em favor CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA.

O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes dispostos no art. 288, caput, c/c art. 61, II, 'g'; art. 171, § 3º c/c art. 70 e art. 61, II, 'g'; e art. 168, caput c/c art. 61, II, 'g', na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Magistrado processante decretou a prisão preventiva do réu, nos moldes do art. 312 do CPP.

Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou ordem perante a Corte a quo, buscando a revogação da medida constritiva de liberdade.

O Desembargador Relator da impetração indeferiu a liminar,

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mantendo a segregação acautelatória do acusado, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade, notadamente em razão gravidade dos fatos imputados ao réu.

Daí o presente mandamus, no qual a defesa sustenta a ausência de motivação cautelar idônea para a decretação da custódia preventiva, assim como violação ao art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, uma vez que a custódia foi decretada sem a devida observância do contraditório.

Pugna, inicialmente, pela mitigação do entendimento consolidado na Súmula/691 do STF, por entender que o réu está sendo submetido a flagrante constrangimento ilegal.

Requer, em sede de liminar, a concessão do alvará de soltura, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da presente impetração e, no mérito, postula pela revogação definitiva da segregação cautelar.

Decido.

Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância.

Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete 691 da Súmula da Suprema Corte: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'.

Faz-se mister destacar que, não obstante a discussão, pelo Plenário do STF, a respeito do eventual cancelamento do mencionado verbete da Súmula do Pretório Excelso, nos autos do HC 85.185-1, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada, mantendo-se, por conseguinte, a aplicação de seu conteúdo (Informativo 396, 08 a 12/08/2005).

A conclusão da Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não impede que o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorre nos presentes autos.

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Entretanto, se não sobressai ilegalidade flagrante, o exame da controvérsia caracteriza supressão de instância.

Pelo exame dos autos e da decisão denegatória da medida urgente, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de autorizar a outorga pretendida.

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à Autoridade Coatora.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.

Após, façam-se os autos conclusos ao Relator.

Publique-se.

Intimem-se”.

Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva.

No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a superar o entendimento sumular diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente, como passo a demonstrar.

Conforme relatado, os impetrantes postulam a revogação do decreto de prisão preventiva do paciente.

A pretensão merece acolhida.

Isso porque o decreto de prisão expedido pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES baseou-se, especialmente, na gravidade abstrata dos delitos supostamente praticados e na comoção social por eles provocada, fundamentos, a meu ver, insuficientes para se manter o paciente na prisão. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo juízo processante para decretar a custódia cautelar:

DO PEDIDO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

O Ministério Público em sede de Cota na Denúncia, fala da

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necessidade e adequação de Decretação da Prisão Preventiva dos denunciados GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, ANTONIO ANGELO PEREIRA DOS SANTOS, ARLÍNIO DE OLIVEIRA ROCHA, MARIO LUIZ DE MORAES, WALLACE ROZETTI, AMADEU LOUREIRO LOPES, ANTONIO CARLOS PEIXOTO, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, JARBAS DUARTE FILHO, LEONARDO MEIRELLES DE ALVARENGA, CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, SÉRGIO CARLOS DE SOUZA.

Alega o Representante do Ministério Público que os referidos denunciados, diante da organização criminosa que os mesmos integram, numa reiterada conduta criminosa ao longo de vários anos, vem fazendo uma perseguição espiritual, moral e material contra todos que se voltaram contra o 'Sistema Maranata', fazendo intimidações e ameaças diretas, indiretas, expressas e veladas.

Diz o Ministério Público que a segregação através do decreto prisional é o único remédio consistente para atacar o 'mal' dessa engenhosa rede de crimes, que conta com o apoio de proeminentes autoridades da República, próximas de expoentes figuras do cenário político jurídico, tudo através de fiéis, que se tornaram 'capital político' a fim de obtenção de êxito em pleitos eleitorais.

Cita o Ministério Público, através de depoimentos, a força, o prestígio, a inserção da Igreja Cristã Maranata nos meandros políticos, contando com a influência em todos os Poderes e instituições do Estado.

Para corroborar tais assertivas há depoimentos e comprovações do recebimento por parte da Igreja Cristã Maranata de verbas advindas de emendas parlamentares.

Há nos autos indícios de conduta de extrema gravidade, onde autoridades judiciárias e do próprio Ministério Público, foram ameaçadas em seu ambiente de Trabalho e no exercício regular de sua profissão, numa clara tentativa de intimidação, inclusive a várias testemunhas que chegaram a dar depoimento em Cartórios, desdizendo o que já haviam dito.

(…)

A necessidade da prisão esta baseada também na situação

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delitiva que assola a Igreja Cristã Maranata.

Os valores recebidos por empresas de fachada ou através de notas simuladas alcançam a exorbitância, numa magnitude de lesão, com desvio de montantes que alcançam mais de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em pouquíssimo tempo.

Todas as citações estão devidamente consubstanciadas com depoimentos nos autos, o que evidencia todas as circunstâncias para a Decretação da Prisão preventiva, ou seja, a garantia de ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, com indícios claros da existência do crime e da autoria dos delitos.

Como se não bastasse os fatos já citados, alguns dos denunciados tiveram as prisões decretadas anteriormente, quais sejam: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, AMADEU LOUREIRO LOPES, CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA e, mesmo assim, após a revogação dos mandados prisionais, e sob a determinação do cumprimento de algumas obrigações cautelares, todas foram descumpridas, havendo nos autos, inclusive, depoimentos a respeito, conforme assevera o Ministério Público.

Há indícios através de depoimentos nos autos que os denunciados GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, AMADEU LOUREIRO LOPES e CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA , continuam em suas reuniões dentro do Presbitério e nos Maanains num claro enfrentamento às decisões Judiciais.

A articulação dos Denunciados é tão grande, que estes viabilizaram junto ao interventor nomeado, o retorno de um dos denunciados à esfera administrativa, inclusive com Decisão Judicial.

A Cota Ministerial requer a prisão preventiva de: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, ANTONIO ANGELO PEREIRA DOS SANTOS, ARLÍNIO DE OLIVEIRA ROCHA, MARIO LUIZ DE MORAES, WALLACE ROZETTI, AMADEU LOUREIRO LOPES, ANTONIO CARLOS PEIXOTO, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, JARBAS DUARTE FILHO, LEONARDO MEIRELLES DE ALVARENGA, CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, SÉRGIO CARLOS DE SOUZA .

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Requer medidas cautelares diversas da prisão para: JOSÉ ELOY SCABELO, RICARDO ALVIM MADELA DE ANDRADE, DANIEL AMORIM, DANIEL LUIZ PETER, PAULO PINTO CARDOSO SOBRINHO, WELLINGTON NEVES DA SILVA, URQUISA BRAGA NETO .

Dito isso, passemos à análise de cada um dos denunciados:

(…)

CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA , há indícios de que o mesmo seria o autor do engenhoso artifício de manifestações processuais contra veículo de imprensa, no intuito de obstacular a divulgação de dados contra a Igreja Cristã Maranata, bem como, presente em várias reuniões no sentido de coagir testemunhas.

O denunciado é o braço Jurídico da Igreja Cristã Maranata, em atos não condizentes com a profissão do direito.

(…)

Devendo por tal, os DENUNCIADOS A NTÔNIO ÂNGELO PEREIRA DOS SANTOS, ARLÍNIO DE OUVEIRA ROCHA, WALLACE ROZETTI, AMADEU LOUREIRO LOPES, ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, JARBAS DUARTE FILHO, LEONARDO MEIRELLES DE ALVARENGA, CARLOS ITAMAR COLELHO PIMENTA e GEDELTI VlCTALINO TEIXEIRA GUEIROS , terem suas prisões decretadas pelos motivos elencados anteriormente, ante a comprovação da materialidade do crime através do conjunto probatório acostado ao presente procedimento investigatório, revelando a existência de uma sofisticada organização criminosa estruturada profissionalmente, de forma estável e permanente.

Ressalta-se que, crimes que ganham destaque na mídia podem comover multidões e provocar, de certo modo, abalo à credibilidade da Justiça e do sistema penal. Não se pode naturalmente, considerar que publicações feitas pela imprensa sirvam de base exclusiva para a decretação da prisão preventiva. Nesse caso, a decretação da prisão preventiva pode ser uma necessidade para garantia de ordem pública, pois, se guarda uma providência do Judiciário como resposta a um delito gravíssimo.

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(…)

Portanto, estão presente os requisitos ensejadores para o decreto de prisão dos denunciados supra citado, previsto no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal Brasileiro” (grifos meus e no original).

Ressalto, neste ponto, que, segundo remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello, do qual extraio o seguinte trecho:

“A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312)- não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal” (grifos no original).

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, além

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de repisar os argumentos do juízo de primeiro grau, acrescentou novos fundamentos, senão vejamos:

“Além disso, quanto a tentativa de intimidação da imprensa por parte do paciente, também concluo que os indícios de sua participação em tal procedimento são ao menos razoáveis, eis que o mesmo é amplamente tido durante todo o processo como o principal responsável pela área jurídica da Igreja Cristã Maranata, tanto que é suposto recebedor de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) pagos a título de honorários, à fração de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês ao seu escritório.

Consta ainda que em interceptações telefônicas é claramente discutido uma estratégia para ajuizamento de ações cíveis em outros Estados da Federação em desfavor da Rede Gazeta no sentido de represália à divulgação de determinados dados da Igreja Cristã Maranata pela emissora, e que deve ser considerado como não colaboração com a apuração dos fatos”.

A prisão antes do trânsito em julgado da condenação, como se sabe, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de mostrar-se ilegal.

No caso sob exame, verifico que o decreto prisional está lastreado tão somente em suposições e fundamentos genéricos, bem como em condutas que nem sequer constituem crime.

Ora, este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

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Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, revela-se patente o constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Ante esse quadro, concedo a ordem para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória – no que concerne ao Processo 2980-0016347-86.2013.808.0024 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória –, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.

Estendo os efeitos desta decisão aos corréus WALLACE ROZETTI, ANTONIO CARLOS PEIXOTO, AMADEU LOUREIRO LOPES e GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, por considerá-los na mesma situação legal que o ora paciente.

É como voto.

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ExtratodeAta-03/12/2013

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 118.684

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA

IMPTE.(S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 273.747 - ES DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória – no que concerne ao Processo 2980-0016347-86.2013.808.0024 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória -, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. Estendeu os efeitos desta decisão aos corréus Wallace Rozetti, Antonio Carlos Peixoto, Amadeu Loureiro Lopes e Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, por considerá-los na mesma situação legal que o ora paciente, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Drª. Conceição Aparecida Giori. Ausentes, justificadamente, Zavascki. 2ª Turma , 03.12.2013. os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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