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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2135 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2135 DF

Partes

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, HUGO LEAL MELO DA SILVA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES, PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB, LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE-RJ, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS E OUTRO(A/S), CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ, LEONARDO MACHADO SOBRINHO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO

Publicação

DJe-244 DIVULG 11/12/2013 PUBLIC 12/12/2013

Julgamento

9 de Dezembro de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE. PEDIDO DEFERIDO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ (Petição n. 55.629/2013) requereu sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como amicus curiae. 2. Em 1º.12.2013, deferi prazo para a regularização processual da peticionária. 3. Em 4.12.2013, o Requerente apresentou procuração com poderes específicos para ingressar nesta ação direta (Petição STF n. 61.672), conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti,Plenário, DJ 12.12.2003). Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO. 4. Reconhecida a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes e a circunstância de estarem representados por procuradores habilitados para a específica finalidade, admito o ingresso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como amicus curiae (art. , § 2º, da Lei n. 9.868/99), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004). 5. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para retificar a autuação, incluindo o nome do Peticionário e de seus representantes legais como amicus curiae. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013.Ministra Cármen LúciaRelatora
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