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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 775628 MG

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR – ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu competir aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. 2. A matéria não está entre aquelas cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Conforme consignado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não há criação de cargos, aumento de despesas nem modificação da estrutura de órgãos administrativos. 3. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal quanto à possibilidade de examinar o próprio extraordinário no Plenário Virtual, desprovejo o agravo. 4. Publiquem.Brasília, 26 de novembro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator