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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 116880 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ALEXANDRE MANCINI, GIULIANO GUERREIRO GHILARDI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-244 DIVULG 11-12-2013 PUBLIC 12-12-2013

Julgamento

26 de Novembro de 2013

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_116880_SP_1387012851773.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO RECOMENDADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha especializada em roubos) e pelo fundando receio de reiteração delitiva.
2. As circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do paciente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.11.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, QUADRILHA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 94108 (2ªT), HC 101300 (2ªT), HC 110848 (1ªT), HC 110888 (2ªT), HC 117090 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, INDÍCIO, PROVA CABAL, AUTORIA) HC 107382 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL) HC 95704 (1ªT), HC 98113 (2ªT), HC 110121 (1ªT), HC 110848 (1ªT), HC 115602 (2ªT), RHC 119454 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 13/12/2013, SÉR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24794854/habeas-corpus-hc-116880-sp-stf

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