27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 116880 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALEXANDRE MANCINI, GIULIANO GUERREIRO GHILARDI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-244 DIVULG 11-12-2013 PUBLIC 12-12-2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Ementa
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO RECOMENDADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha especializada em roubos) e pelo fundando receio de reiteração delitiva.
2. As circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do paciente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso.
4. Ordem denegada.
Decisão
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.11.2013.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00288 PAR- ÚNICO
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 ART- 00319
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, QUADRILHA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 94108 (2ªT), HC 101300 (2ªT), HC 110848 (1ªT), HC 110888 (2ªT), HC 117090 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, INDÍCIO, PROVA CABAL, AUTORIA) HC 107382 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL) HC 95704 (1ªT), HC 98113 (2ªT), HC 110121 (1ªT), HC 110848 (1ªT), HC 115602 (2ªT), RHC 119454 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 13/12/2013, SÉR.
