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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

M A S R, RODRIGO BAÊTA ANDRADE ALMEIDA, RELATORA DO RESP Nº286127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_118173_MG_1387012624130.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I – O tema veiculado neste writ não foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou à afirmação do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Habeas corpus não conhecido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.11.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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