Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que “a competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF” ( HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux).

2. Hipótese em que não foi exaurida a instância.

3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão cautelar do paciente.

4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.

Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 113468 (1ªT).