Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 773355 SP

Contra o juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo Dulciro Roberto Modesto com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Opostos na origem os óbices da violação, acaso ocorrente, meramente indireta de dispositivo constitucional, da deficiência da fundamentação, da falta de prequestionamento e da inviabilidade do reexame de fatos e provas. Dulciro Roberto Modesto foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso defensivo em acórdão assim do: “Crime de posse irregular de arma de fogo. Com o advento da Lei 11.706/2008, que deu nova Redação, dentre outros dispositivos, ao artigo 132 da Lei 10.826/2003, tornou-se atípica a conduta. Absolvição por atipicidade. Processo penal. Prova. Testemunhos de policiais. Os relatos dos policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Contra estas decisões, manejou recurso extraordinário. Nas razões do RE, alegou ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. A inadmissão do apelo extremo pela Corte de origem resultou na interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Verifico que a alegada violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal não se encontra prequestionada, porquanto não abordada pelo acórdão recorrido. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 282 do STF. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite o prequestionamento implícito. Nesse sentido, colaciono, dentre outros, os seguintes julgados, que, por si sós, demonstram a inviabilidade da pretensão recursal do Recorrente: AI 508.555-AgR/MG,Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14.10.2005; RE 217.849-AgR/ES, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; AI 413.963-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 1º.4.2005; e AI 253.566-AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03.3.2000, este último assim ementado: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. Por outro lado, para dissentir do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a pretexto de violação do princípio da igualdade ( CF, art. 5º, II), porquanto o Recorrente deveria ter sido absolvido nos termos do que ocorreu com o corréu Reynaldo Custódio Lopes, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas do caso, de todo inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Por fim, a alegada violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal é eminentemente infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, não sendo cabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (“Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz, 1ª Turma, DJe 14.02.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (artigo 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora