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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32537 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MANUEL PORTELA JUNIOR, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PORTELA E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TATHIANA KETNEY DE PAULA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manuel Portela Junior em face do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de anular decisão administrativa no PCA nº 0.00.000.000117/2013-16, “(...) restabelecendo-se, via de conseqüência, as decisões proferidas pelo CSMP/CE e pelo Colégio de Procuradores, possibilitando-se que ele seja convocado para a realização das provas subjetivas e, uma vez aprovado, prossiga no certame”. Os argumentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) “[o] impetrante se candidatou ao Concurso Público para provimento de Cargo efetivo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial, regulado pelo edital 001/2011”, tendo sido reprovado na primeira fase do concurso por não alcançar a nota mínima exigida em cada grupo; b) apresentou recurso à banca examinadora, em que demonstrou “erros grosseiros no enunciado de uma questão, bem como [o] fato de duas outras exigirem conteúdo não previsto no edital”; c) após a negativa de provimento ao referido recurso, interpôs-se novo recuro, “com fundamento na Resolução 14 do CNMP (...), na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará (...) e no edital do certame”, oportunidade em que o Conselho Superior do Parquet do Estado do Ceará anulou 7 (sete) questões da prova; d) nos autos do PCA nº 0.00.000.001593/2011-92, o CNMP determinou a anulação de todos os atos praticados após a divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva, “para que fosse prevista a possibilidade de interposição de recurso para a Comissão do Concurso”; e) foi publicado o Edital nº 006/2012 e, “[e]ncerrado todo o tramite administrativo de apreciação recursal no âmbito da própria autoridade encarregada d (sic) concurso, restaram anuladas quatro questões da prova objetiva, tendo sido publicado no Diário da justiça, no dia 15/05/2013, o edital 10/2013 com o resultado definitivo da prova preambular. O que tornou o impetrante habilitado para prosseguir no certame, conforme espelho de prova em anexo”. f) em 19/6/13, entretanto, o CNMP anulou as decisões do Parquet do Estado do Ceará, “estabelecendo como definitivo o resultado provisório publicado antes da decisão dos recursos”, tendo excluído o ora impetrante da participação no certame. Nesse tocante, informa que: “Em razão dessa ilegalidade e inconstitucional decisão, o impetrante ficou impedido de prosseguir no certame, cujas provas foram realizadas no dia 14/07/2013”. O impetrante defende o cabimento de recurso administrativo ao CSMP contra decisão da comissão de concurso, bem como a legitimidade do Conselho de Procuradores atuar como instância revisora das decisões do CSMP, in verbis: “[o] art. 48, inciso XIX, [da Lei Complr nº 72/08] [a]tribui ao Conselho Superior do Ministério Público a competência para julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão de Concurso. Da mesma forma o art. 31, inciso XIV prevê a possibilidade de o Colégio de procuradores de Justiça, em grau de Recurso, rever decisões proferidas pelo CSMP/CE. (…) É indene de dúvidas, portanto, que o CSMP/CE é competente para apreciar os recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Concursos, e que o Colégio de Procuradores, por sua vez, é competente para julgar recursos manejados contra as decisões do CSMP/CE. O Acórdão do CNMP, impetrado, ao entender de forma diversa, violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/1998, art. 5º, incisos LIV e LV), e o direito liquido e certo dos impetrantes de permanecerem no certame. Não é possível admitir essa nova regra casuística de hermenêutica, data vênia, de que um edital de concurso possa revogar uma lei estadual, tanto mais quando se trata de uma Lei Estadual Complementar que trata da organização do Ministério Público no Estado do Ceara. O CNMP, ao atender pelo não cabimento de recursos ao CSMP (contra as decisões da Comissão de Concursos) e ao Colégio de Procuradores (impugnando decisões do CSMP), rechaçou indevidamente o poder de autotutela da Administração Pública de realizar o controle de legalidade dos seus próprios atos, o que não se pode admitir.”. Nesse ponto, conclui que deve ser concedida a ordem para lhe garantir o direito ao devido processo legal em sede administrativa e “restabelecer as decisões proferidas em grau de recurso, pelo CSMP/CE e pelo Colégio de Procuradores, possibilitando que o Autor seja convocado para realização das provas subjetivas e, uma vez aprovado, prossiga no certame”. O autor ainda discorre sobre a existência de enunciados que versaram matéria não contida no edital do certame, o que impõe a atuação do CNMP no sentido de manter a decisão anulatória das questões. Requer que seja deferido o pedido de liminar para suspender o curso do certame até final julgamento do mandamus ou garantir sua participação “na segunda fase do concurso (provas discursivas) e, caso habilitado, nas fases subseqüentes”, presente o periculum in mora ante a possibilidade de ineficácia da decisão concessiva da segurança no caso de procedência da tese. No mérito, postula que seja concedida a ordem “para conhecer a nulidade da decisão proferida nos autos do PCA 0.00.000.000117/2013-16, resguardando o direito liquido e certo dos impetrantes ao devido processo legal administrativo e ao amplo acesso aos cargos públicos, restabelecendo-se, via de conseqüência, as decisões proferidas pelo CSMP/CE e pelo Colégio de Procuradores, possibilitando-se que ele seja convocado para a realização das provas subjetivas e, uma vez aprovado, prossiga no certame. Sucessivamente, requer a concessão da segurança para anular as questões 4, 63 2 85, em razão das ilegalidades apontadas. É o relatório. O Plenário desta Suprema Corte já se manifestou no sentido da perda de objeto do mandado de segurança quando as provas do concurso público tiverem sido realizadas antes da apreciação da ação ou do pedido de liminar, vide: “MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO. Tendo sido as provas do concurso público realizadas antes da apreciação do mandado de segurança, bem como do pedido de concessão de liminar, esvaziou-se o objeto da impetração, prejudicando o julgamento do mandamus. Mandado de segurança prejudicado” ( MS nº 23.456/GO, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 14/4/2000 - grifei). O presente mandado de segurança foi impetrado em 1º/11/13, após a realização da prova subjetiva do concurso público para provimento de cargo efetivo de promotor de justiça de entrância inicial do Estado do Ceará. O impetrante, na peça vestibular,informa que não se submeteu à referida fase do certame, in verbis: “o impetrante ficou impedido de prosseguir no certame, cujas provas foram realizadas no dia 14/07/2013” (grifei). No caso dos autos, tem-se a ausência de objeto do mandamus, uma vez que, efetivada a prova subjetiva, restam exauridos os efeitos da tutela mandamental – eventual concessão da ordem teria efeito meramente declaratório do direito de participar da avaliação escrita subjetiva, não sendo possível ao Poder Judiciário alterar o decurso do tempo. Nessa perspectiva, vide precedente: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA REALIZADAS NA MESMA ÉPOCA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE. INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR. DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. A última prova não foi corrigida em face do indeferimento da inscrição definitiva do candidato, que não obteve oportuna liminar em mandado de segurança. Com o encerramento do certame e o longo decurso do tempo, a impetração perdeu o objeto. Eventual concessão da ordem teria efeito meramente declaratório. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RMS nº 25.077/DF-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 31/3/05). Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. Tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: “(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido”. Ante o exposto nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, RISTF), prejudicada a análise do pedido de liminar. Custas pelo impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512 desta Corte. Publique-se. Int.. Brasília, 4 de dezembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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