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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32627 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 32627 RJ
Partes
CID DE AZEVEDO DANTAS FILHO, LEONARDO BARRETO VENTURA, PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-240 DIVULG 05/12/2013 PUBLIC 06/12/2013
Julgamento
2 de Dezembro de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES OU DE ATOS EMANADOS, QUER DE TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUER DE MAGISTRADOS QUE NELAS ATUAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECONHECIMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato emanado da Senhora Juíza Presidente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro. Impõe-se reconhecer, desde logo, a evidente falta de competência do Supremo Tribunal Federal, para, em sede originária, processar e julgar este mandado de segurança. Na realidade, não há como dar trânsito, nesta Corte, à presente ação mandamental, eis que a causa em questão – considerada a qualidade da autoridade judiciária ora impetrada – não se subsume às hipóteses taxativamente enunciadas no art. 102, I, “d”,da Constituição da República. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a regra constitucional mencionada, não dispõe de competência originária para processar e julgar mandados de segurança, quando impetrados, seja contra deliberações emanadas de Turmas Recursais de Juizado Especial, seja contra decisões proferidas por seus Presidentes, seja, ainda, por Relatores que nelas atuam. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,"Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776 – RTJ 159/28, v.g.). A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Desse modo, e considerando a estrita dimensão constitucional em que se projeta a competência originária do Supremo Tribunal Federal (RTJ 171/101, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável reconhecer a possibilidade de ampliação da esfera de atribuições jurisdicionais desta Corte, para, originariamente, apreciar mandado de segurança impetrado contra atos ou decisões emanados de Turmas Recursais instituídas no âmbito dos Juizados Especiais ou, “a fortiori”, contra deliberações dos seus Presidentes ou, ainda, dos Relatores que nelas atuam, consoante tem acentuado esta Corte Suprema, em sucessivos precedentes específicos, em tudo aplicáveis ao caso ora em exame (MS 23.354/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – MS 23.525/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.826/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 23.945/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 24.201/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 24.295/PE, Rel. Min. NELSON JOBIM – MS 24.325/BA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 24.340/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 24.370/MS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – MS 24.395/GO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 24.668/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 24.669/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 24.672/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 24.708/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 28.656/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.898/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 29.167/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 30.082/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Impende destacar, ainda, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 26.427-AgR/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, reafirmou esse entendimento jurisprudencial, pronunciando-se no mesmo sentido ora exposto nesta decisão: “MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 26.427-AgR/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Em casos como o ora em exame, esta Suprema Corte tem assinalado competir, à própria Turma Recursal dos Juizados Especiais, a atribuição para processar e julgar, em sede originária, mandado de segurança impetrado contra os seus atos ou os dos Juízes que a integram: “Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica do art. 21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal.” (MS 24.691-QO/MG, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 102, I, 'A' DA CB/88. ARTIGO 21, IV DA LOMAN [LC 35/79]. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUÍZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar mandado de segurança apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 102, I, 'd', segunda parte, da Constituição. 2. No que tange à competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de Turmas Recursais de Juizados Especiais, remanesce o disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN [LC n. 35/79]. Precedente: QO-MS n.24.674, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 26.3.04. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.401-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido.” (RE 586.789/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas (ausência evidente de competência originária do Supremo Tribunal Federal), e com fundamento nos poderes processuais outorgados ao Relator da causa (RTJ 139/53 – RTJ 168/174), não conheço da presente ação de mandado de segurança. Tendo em consideração a revisão jurisprudencial procedida por esta Suprema Corte (MS 25.087-ED/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 26.006-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.244-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), encaminhem-se os presentes autos à Presidência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro. 2. Defiro, ainda, o pretendido benefício de gratuidade, tendo em vista a afirmação feita pela parte impetrante, nos termos e para os fins a que se refere o art. da Lei nº 1.060/50, na redação dada pela Lei nº 7.510/86, c/c o art. 21, XIX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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