jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se habeas corpus interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a condenação do paciente pelo delito de furto. Extrai-se dos autos que J. R. A foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Segundo a denúncia, o paciente teria, em 23 de agosto de 2004, na companhia de sua esposa,subtraído uma calça infantil avaliada em R$ 15,00. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alfenas/MG julgou procedente a pretensão punitiva e fixou a pena privativa de liberdade em 2 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência do acusado. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais interpôs apelação, que foi denegada pelo Tribunal local. No Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, a relatora do REsp 1.358.963, Ministra Marilza Maynard, negou seguimento ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta. Interposto agravo regimental, a decisão foi mantida pela Quinta Turma, nos termos sintetizados pela seguinte “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LESÃO MÍNIMA, CONDUTA DE PEQUENA REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. - Na hipótese dos autos, constata-se que há evidente carga de reprovabilidade na conduta do agravante, pois é reincidente e portador de maus antecedentes, ostentando condenações anteriores com trânsito em julgado, dentre elas uma por crime contra o patrimônio, além de responder por diversas outras ações pelo delito de furto qualificado. - A reiteração no cometimento de crimes contra o patrimônio não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, o que demonstra do delito de que aqui se trata não é fato isolado na vida do réu e revela que as sanções penais anteriormente impostas não foram suficientes para impedir seu retorno às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.” Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União afirma que, tendo em vista o valor irrisório do bem subtraído e a sua imediata restituição à vítima, a reiteração delitiva não constitui fundamento idôneo para a caracterização do delito patrimonial. Nesse sentido, a impetrante postula o reconhecimento da atipicidade da conduta e a suspensão dos efeitos da condenação. Ausente pedido de concessão de liminar, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, que opinou pela concessão da ordem. Decido. Tendo em vista que não foi possível julgar o presente habeas corpus na sessão de hoje da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e que, em 27 de novembro, foi expedida a Carta de Sentença para o início do cumprimento da pena, passo a examinar o pedido formulado pela impetrante. Conforme relatado, o ora paciente foi condenado, pelo delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão pela subtração, na companhia de sua esposa, de uma calça infantil, avaliada em R$ 15,00. Caracterizada a reincidência, determinou-se o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto. A questão posta em julgamento no presente habeas corpus é, portanto, a da legitimidade da restrição da liberdade individual em casos de conflitos de lesividade mínima. A orientação jurisprudencial prevalente na Turma, vencida a Ministra Rosa Weber, é no sentido de que a reincidência do agente impede o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e da ausência de periculosidade social da ação (Cf: HC 108.403,Rel. Min. Luiz Fux, e HC 113.467, Rel. Min. Dias Toffoli). Da mesma forma, ambas as Turmas do Tribunal entendem que, em determinadas situações, a existência de circunstâncias qualificadoras inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância (v.g HC 119.778, Relª. Minª. Cármen Lúcia, RHC 117.003, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e HC 114.596, Rel. Min. Luiz Fux). Por outro lado, consulta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que, apesar de certa uniformidade na indicação de condicionantes para a caracterização da bagatela (mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada), não há um enunciado claro e consistente para as instâncias precedentes a respeito daquilo que a Corte considera suficiente para afastar a aplicação da norma penal. Nesse cenário, não são incomuns julgamentos díspares para hipóteses fáticas relativamente homogêneas. Além disso, a compreensão da insignificância como excludente de tipicidade conflita com a valoração de aspectos subjetivos no juízo de adequação típica de condutas. Notadamente se se considerar a recente orientação Plenária no sentido de que“acolher o aspecto subjetivo como determinante para caracterização da contravenção penal equivale a criminalizar, em verdade, a condição pessoal e econômica do agente, e não fatos objetivos que causem relevante lesão a bens jurídicos importantes ao meio social” (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE XXXXX). Seja como for, no caso, observados o reduzido valor do objeto subtraído e o fato de ter ocorrido a imediata restituição da calça à vítima, percebe-se de plano a desproporção grosseira entre a resposta punitiva e a lesão (ou ausência dela) causada pela conduta. Ademais, a condenação transitada em julgado constitutiva da reincidência do ora paciente refere-se a delito patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que sugere a vulnerabilidade social do agente. Por todos esses fatores e tendo em vista as peculiaridades do caso, bem como a circunstância de que tanto a Procuradoria-Geral da República quanto o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (2º Grau) se manifestaram pela aplicação do princípio da insignificância, concedo, de ofício, medida liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste habeas corpus, os efeitos do decreto condenatório. Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais da Comarca de Alfenas. Intime-se. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24771455/habeas-corpus-hc-118688-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2008/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-1